Câmara cria grupo para analisar PEC da Segurança

A Câmara dos Deputados formou nesta terça-feira (9) uma comissão especial encarregada de avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança. Nesta reunião, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da comissão, recebendo 25 votos favoráveis.

O vice-presidente será deputado Alberto Fraga (PL-DF), igualmente escolhido com 25 votos. Deputado Mendonça Filho (União-PE) foi nomeado relator. A comissão possui 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes, tendo um prazo de até 40 sessões plenárias para finalizar suas análises.

Elaborada pelo governo federal, a proposta pretende incluir no texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar as atribuições de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e reforçar o papel da União no planejamento e coordenação das ações de segurança pública.

Para a Polícia Federal, a PEC especifica sua competência em apurar e combater crimes realizados por organizações criminosas e milícias privadas que atuem com repercussão interestadual ou internacional, exigindo uma repressão uniforme. Também deixa claro seu papel na investigação de crimes que envolvam bens da União ou estejam em área de interesse federal, como questões ambientais.

O presidente da comissão destacou a importância de reconhecer que a segurança pública é um dos maiores desafios enfrentados pela população atualmente, enfatizando a necessidade de proporcionar mais paz social e segurança às famílias brasileiras.

Compete à União a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social, bem como do Sistema Penitenciário, por meio de estratégias que promovam a integração, cooperação e interoperabilidade entre os órgãos componentes.

O texto da PEC reafirma que estados e municípios continuam responsáveis pela gestão e comando de suas forças de segurança, mantendo as competências comuns e concorrentes, assim como a subordinação das polícias estaduais e corpos de bombeiros aos governadores.

A emenda propõe ainda conferir à União competência exclusiva para legislar sobre normas gerais relativas à segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, assegurando uma atuação coordenada e uniforme em todo o país, sem prejuízo da competência concorrente dos estados e do Distrito Federal.

Deputado Mendonça Filho, relator da PEC, ressaltou que a segurança pública eficiente depende da cooperação entre União, estados e municípios, destacando o papel central da União no enfrentamento ao crime organizado, tráfico internacional de drogas e armas, além do controle das fronteiras. Ele também alertou para a crescente atuação do crime em diversos setores e territórios, defendendo a necessidade do fortalecimento do Estado de Direito no Brasil.

O relator pretende apresentar um plano de trabalho para a comissão na próxima semana, incluindo a realização de audiências públicas com pesquisadores, autoridades e membros das forças de segurança.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a proposta ampliará o papel da União na segurança pública, tema de grande relevância para a sociedade. Ele destacou a importância de aprimorar o texto da PEC para garantir aos cidadãos um país mais seguro, onde as famílias tenham o direito livre de ir e vir assegurado.