Câmara de São Paulo agiliza aprovação de regras para mototáxi com limitações

Após quase um ano de debates intensos, a Câmara Municipal de São Paulo está acelerando o processo para aprovar, até a próxima segunda-feira (8/12), um projeto de lei que regulará o serviço de mototáxi na capital paulista de forma definitiva.

A pressão vem de uma decisão judicial que exige que a prefeitura estabeleça essa regulamentação até quinta-feira (11/12). Mesmo após o município ter recorrido, o Tribunal de Justiça manteve a determinação.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) enfrenta desde o início do ano uma disputa judicial contra aplicativos como Uber e 99, que desejam operar o serviço de mototáxi via aplicativo na cidade. Um decreto da prefeitura proíbe a atividade, mas o Supremo Tribunal Federal considerou essa proibição inconstitucional. A prefeitura defende que liberar o serviço pode aumentar os acidentes fatais no trânsito.

Diante dessa situação, a gestão de Nunes e seus aliados na Câmara estão elaborando um projeto que evite questionamentos judiciais, ao mesmo tempo que não permita uma liberação irrestrita do serviço. As plataformas pretendem retomar o serviço em 12 de dezembro.

Na última terça-feira (2/12), o Colégio de Líderes decidiu que a subcomissão criada em março para discutir o tema apresentará um relatório final na sessão de quarta-feira (3/12). A partir deste relatório, que será apresentado pelo relator Paulo Frange (MDB), um projeto de lei será redigido e submetido a votação na Comissão de Transportes no mesmo dia. Após a aprovação neste colegiado, o texto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça na quinta-feira (4/12) e, em seguida, seguirá para votação em primeiro turno no plenário.

“Não temos alternativa a não ser regulamentar”, declarou Frange ao Metrópoles. O objetivo é concluir a votação em segundo turno na próxima segunda-feira (8/12).

Segundo a vereadora Renata Falzoni (PSB), cicloativista e presidente da subcomissão, o foco é incorporar as melhores práticas apontadas por especialistas durante os oito meses de trabalho, especialmente diante do prazo judicial imposto.

Limitações para a atividade

O relator pretende garantir que o projeto não seja passível de contestação judicial. A proposta não visa proibir o mototáxi, mas sim restringir seu funcionamento em determinadas situações.

“É possível proibir o serviço em locais onde for comprovada a ausência da necessidade dessa atividade. Estamos buscando traduzir isso em normas claras e de fácil compreensão”, disse Frange.

A legislação assegura ao município o direito de legislar sobre o ordenamento do espaço urbano, mobilidade e meios de transporte.

“Por exemplo, os corredores exclusivos da Radial Leste existem por autorização municipal. Agora é tempo de estabelecer regras para que esses trabalhadores atuem sem colocar suas vidas em risco”, acrescentou.

Entre as sugestões debatidas está a restrição do mototáxi em áreas que têm rodízio de veículos. Outra proposta, defendida por Falzoni, é limitar a atividade em regiões onde o transporte público já é abundante. A ideia é mapear zonas com deficiência de transporte para orientar o uso do mototáxi, evitando a concorrência direta com o transporte coletivo.

O especialista em mobilidade urbana e assessor parlamentar no gabinete de Falzoni, Daniel Guth, defende o uso do Índice de Permeabilidade do Transporte Coletivo para identificar essas áreas, principalmente na periferia, facilitando a integração com terminais próximos e valorizando o transporte público.

Controvérsias e críticas

A pressa em apresentar rapidamente um projeto, que será votado na mesma semana que o relatório é apresentado, surpreendeu vereadores e movimentos que acompanham o tema, gerando críticas.

O líder do movimento dos motoboys, vereador JR Freitas (Psol), opositor de Nunes, criticou o processo. “Vão votar um projeto sigiloso. Chamo de sigiloso porque considero um absurdo a subcomissão não convidar a categoria que lutou tanto dentro da Câmara, nem as lideranças para apresentarem o relatório final antes da votação”, afirmou.

Alguns vereadores expressaram preocupação com a rapidez do processo, temendo que as contribuições colhidas durante os oito meses de trabalho — que incluíram 15 reuniões e a participação de cerca de 60 grupos especializados — não sejam consideradas no texto final.

Na noite de terça-feira (2/12), Frange ainda conversava com colegas para buscar um consenso, e o gabinete de Falzoni ainda desconhecia os detalhes do relatório final do relator.