Câmara de São Paulo busca no STF evitar abertura de CPIs das enchentes e moradias sociais

A Câmara Municipal de São Paulo entrou com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que ordenava a criação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): uma para investigar as enchentes no Jardim Pantanal e outra para apurar supostas irregularidades na venda de Habitações de Interesse Social.

A decisão do Órgão Especial do TJSP foi tomada após ações de vereadores que contestavam a movimentação da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que tentou impedir a instalação dessas CPIs, as quais já tinham aprovação em plenário.

Partidos aliados decidiram não indicar representantes para os colegiados dentro do prazo previsto no regimento interno da Câmara.

No recurso, a presidência da Câmara argumenta que a decisão judicial viola o princípio da separação dos Poderes, já que a abertura de CPIs é uma prerrogativa exclusiva da Casa.

Além disso, destaca-se que, segundo o regimento interno, a Câmara deve manter em funcionamento duas CPIs ordinárias, o que já acontece com as comissões que investigam eventos como pancadões e outros temas. As demais CPIs seriam consideradas extraordinárias e dependem da decisão política dos vereadores.

O presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), frisou no recurso que a decisão sobre a conveniência política é uma questão interna dos partidos e parlamentares. Todos os partidos, inclusive os que contestam a situação atual, já usaram o mecanismo de não indicar membros para impedir a criação de CPIs que não lhes interessavam politicamente.

Conflito sobre as CPIs

A comissão para investigar as enchentes foi solicitada pelo vereador Alessandro Guedes (PT).

“Mesmo com as assinaturas necessárias, a base do prefeito recusou-se a indicar seus membros para a CPI, impedindo o início dos trabalhos. Agora, com a decisão judicial, a investigação será realizada – uma conquista importante para os moradores da Zona Leste que enfrentam há anos a falta de políticas públicas”, afirmou o vereador.

Segundo relatos, o boicote à CPI veio após Alessandro Guedes dizer que as investigações poderiam incluir o governo estadual.

Os moradores do Jardim Pantanal atribuem as enchentes ao fechamento dos diques do Rio Tietê, que seria responsabilidade da gestão estadual. A administração de Tarcísio nega essa ligação.

Já a outra CPI, referente às habitações sociais, foi solicitada pelo vereador Rubinho Nunes.

Essa comissão tem como objetivo investigar possíveis irregularidades em contratos de construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda. Há suspeitas de que imóveis beneficiados por incentivos fiscais estejam sendo vendidos para compradores com rendas mais elevadas, contrariando as regras do programa social.