Câmara decide votar PEC da Segurança Pública sem reduzir maioridade penal

A Câmara dos Deputados votará nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, excluindo o trecho que propõe diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Essa decisão foi tomada após reunião de líderes com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com isso, a proposta seguirá diretamente para votação no plenário, sem passar pela comissão especial.

O trecho que sugeria endurecer as penalidades para crimes cometidos por menores não fazia parte do texto original da PEC e foi adicionado pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE). A inclusão desse ponto foi rejeitada pela esquerda no Congresso e pelo governo Federal.

Hugo Motta declarou que a decisão da presidência é conduzir a PEC diretamente ao plenário para deliberação no mesmo dia. Ele destacou que a questão da redução da maioridade penal será abordada separadamente em outra proposta.

Essa nova matéria terá uma comissão especial dedicada, cujo presidente será Aluisio Mendes (Republicanos-MA), com o relator Mendonça Filho atuando também nessa comissão.

Essa estratégia visa facilitar a aprovação da PEC, pois havia resistência por parte dos governistas em levar o texto original ao plenário.

Hugo Motta afirmou que para garantir o andamento da reestruturação da segurança pública, os principais pontos da PEC da Segurança e a redução da maioridade penal serão tratados separadamente.

A retirada da questão da maioridade penal do texto foi uma resposta à pressão do presidente da Câmara, da base governista e do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Partidos de esquerda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública vinham pedindo para não incluir o tema na PEC. Em reunião com as bancadas do PT, PSOL, PCdoB e Rede, o relator refletiu sobre a retirada do ponto até a manhã seguinte.

A votação prevista para a comissão especial foi cancelada devido a discordâncias sobre o conteúdo do texto, com o relator sendo chamado para discutir a proposta diretamente com a presidência da Câmara.

Entre as questões a serem resolvidas estão demandas de polícias estaduais e guardas civis municipais, enquanto a esquerda contesta mudanças no projeto original, principalmente a inclusão da redução da maioridade penal.

Idealizada pelo ex-ministro da Segurança Ricardo Lewandowski, a PEC representava a principal iniciativa do governo para melhorar a segurança pública, área na qual a gestão tem recebido avaliações negativas dos eleitores.

A versão inicial abrangia ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, e maior atuação da Polícia Federal no combate ao crime, além de estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e fundos nacionais para financiar o setor.

Em dezembro, o relator apresentou um parecer com mudanças significativas em relação ao texto original, incorporando elementos do projeto antifacção em tramitação no Senado. Seu relatório incluía a redução da maioridade penal, o endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas e a garantia de autonomia dos estados para definir políticas públicas, contrariando a proposta original de Ricardo Lewandowski.