Câmara discute nova regra para dívidas e precatórios dos municípios

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), iniciou a sessão plenária nesta terça-feira (15) destacando a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria um novo prazo para o parcelamento das dívidas dos municípios junto aos seus regimes próprios de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social. O projeto foi aprovado na Comissão Especial da Câmara mais cedo no dia.

O assunto começou a ser debatido após a aprovação de um pedido para agilizar a inclusão da PEC na pauta do dia.

A proposta permite que os municípios parcelem suas dívidas com a União em até 360 parcelas mensais consecutivas, com o primeiro pagamento vencendo no dia 15 do mês seguinte à assinatura do acordo. As regras para o parcelamento seguem as normas da lei do Programa de Pagamento Integral de Dívidas dos Estados (Propag), que originalmente atende os Estados e o Distrito Federal.

O projeto também prevê o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ao invés da taxa básica Selic, como base para os juros aplicados sobre as parcelas referentes às contribuições previdenciárias municipais.

Outro ponto crítico da PEC refere-se aos precatórios. O texto determina que os gastos com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) devem ser previstos e pagos integralmente no orçamento.

Na atualização do relatório apresentada nesta terça-feira, o relator sugeriu uma alteração para retirar as despesas com precatórios e RPVs do limite de gastos previsto no novo Regime Fiscal Sustentável. Esta mudança considera que tais despesas não são controladas diretamente pela gestão fiscal, já que resultam de decisões judiciais definitivas.