Câmara do DF recomenda rejeitar projeto de apoio ao BRB

A Consultoria Legislativa da Câmara do Distrito Federal aconselhou os deputados a rejeitarem a versão atual do projeto que propõe medidas para solucionar as dificuldades enfrentadas pelo BRB devido às operações envolvendo o Banco Master. O governo de Ibaneis Rocha pretende votar o projeto nesta semana, porém ainda há dúvidas quanto à análise do mesmo.

Para os técnicos, qualquer decisão depende do envio prévio pelo Executivo de diversos documentos, como a estimativa do impacto fiscal, o resultado de auditoria independente no banco, o plano de capitalização apresentado ao Banco Central, a explicação sobre a origem do déficit e a proibição da venda direta de imóveis.

Conforme o relatório da Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente, “À luz dos documentos apresentados e das falhas de transparência identificadas, as medidas mínimas que a CLDF deve tomar consistem na rejeição do projeto em sua forma atual”.

O projeto encaminhado pelo governo de Ibaneis Rocha prevê diversas alternativas para reforçar o capital do banco, que enfrenta perdas decorrentes dos ativos provenientes do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. Esses ativos foram recebidos em troca de uma carteira de crédito com suspeita de fraude no valor de R$ 12,2 bilhões. No entanto, o Banco Central estima uma perda para o BRB de R$ 5 bilhões.

Dentre as opções apresentadas no projeto estão a autorização para aporte direto do GDF e o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou bancos. Além disso, o governo oferece nove imóveis públicos que podem ser transferidos ao banco, vendidos para obtenção de recursos para capitalização, incorporados a um fundo imobiliário ou usados como garantia para eventual empréstimo.

A aprovação do projeto é essencial para a capitalização anunciada recentemente pela administração do banco, que prevê um aumento do capital social de até R$ 8,8 bilhões por meio da emissão de 1,675 bilhão de ações ordinárias, com votação marcada para o dia 18.

Segundo a consultoria, no aspecto regulatório, o principal desafio reside no cumprimento do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe operações de crédito entre uma empresa estatal e seu ente controlador. Embora o governo defenda que há uma troca de ativos — imóveis por ações —, essa prática pode configurar socorro ilegal quando destinada a cobrir déficits operacionais ou insolvência iminente.

“Injetar patrimônio público em uma estatal em crise, especialmente quando o banco operou com caixa negativo, pode caracterizar descumprimento do dever de probidade e violação do princípio da neutralidade fiscal das estatais independentes. O financiamento do controlador pelo controlado, ou o uso do controlador para salvar o banco de perdas privadas, é exatamente o que a LRF busca erradicar para evitar a utilização política de bancos estaduais.”

Quanto aos riscos jurídicos, a consultoria destaca que as soluções apresentadas têm caráter genérico. “Juridicamente, o Parlamento não deve conceder ‘autorizações em branco’ para a gestão de ativos bilionários. Cada modalidade de reforço patrimonial exige análise específica de custo-benefício, ausente na Exposição de Motivos.”

A avaliação também questiona a transferência de bens das estatais Terracap, Caesb e CEB para o DF e depois para o BRB, ressaltando que, conforme a legislação, essa desafetação requer audiência pública, sob risco de ser interpretada como manobra para evitar licitação individual de cada bem.

O parecer ainda aponta que a Lei Orgânica do DF exige autorização legislativa acompanhada de comprovação do interesse público e avaliação prévia. A ausência de laudos de avaliação anexados ao projeto torna a autorização vulnerável a ações populares e por improbidade administrativa, já que o parlamentar votaria sem conhecer o valor real dos ativos.

De acordo com o documento apresentado, o governo calcula que os nove imóveis ofertados no projeto valem R$ 6,4 bilhões. Contudo, o deputado Joaquim Roriz Neto (PL) protocolou requerimento solicitando à Terracap os detalhes da avaliação de cada imóvel.