Câmara e Senado apressam votação da MP alternativa ao IOF para apoiar governo

A Câmara e o Senado têm até esta quarta-feira (8) para aprovar a Medida Provisória substituta ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), evitando que a medida perca a validade, o que representaria um revés para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida precisa ser sancionada até às 23h59 para continuar em vigor, sendo fundamental para o governo equilibrar as contas públicas.

A MP foi aprovada na terça-feira (7) por uma comissão especial, que inicialmente estabelecia arrecadação de R$ 20,9 bilhões e cortes de despesas de R$ 10,7 bilhões para 2026, valores cruciais para a sustentabilidade fiscal do próximo ano.

Após a reunião no plenário, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, confirmou que a votação da proposta será realizada na Casa.

No entanto, o texto sofreu diversas alterações e a estimativa de arrecadação não está clara. A aprovação foi apertada, com 13 votos favoráveis e 12 contrários.

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), eliminou o aumento da taxa sobre apostas, mantendo a isenção do Imposto de Renda para títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), o que implica uma perda de R$ 4,3 bilhões.

Para compensar, Zarattini implementou o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), permitindo a declaração voluntária de recursos provenientes das apostas de quota fixa, seja por omissão ou incorreção, além de recursos repatriados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima que essa medida pode gerar R$ 5 bilhões em receita, através da cobrança de imposto de 15% com multa integral, com adesão disponível por 90 dias após a publicação da lei.

Durante a comissão, Zarattini atendeu um pedido do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para igualar a alíquota do Imposto de Renda entre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP), fixando ambas em 18%.

Originalmente, o governo propôs 17,5% para IR sobre aplicações financeiras e 20% para o JCP.

Esta proposta cobre diversos instrumentos financeiros, como títulos públicos, CDBs, derivativos, ganhos com ações e ativos virtuais. O JCP representa a remuneração de acionistas e sócios no Brasil.

Segundo Zarattini, a proposta é equilibrada, assegurando sustentabilidade fiscal ao mesmo tempo que uniformiza a tributação entre aplicações.

O relatório também elimina a alíquota de 9% da CSLL para instituições financeiras, o que elevará a tributação para fintechs menores em 15% e para maiores em 20%. Além disso, restringe compensações tributárias indevidas e com documentos inexistentes.

As mudanças na CSLL valem a partir de 2025, enquanto as alterações no IR começam em 2026, caso o Congresso aprove o texto final.

Fernando Haddad afirma que a arrecadação com a MP deve ultrapassar R$ 17 bilhões em 2026.

Quanto ao controle de gastos, a MP inclui o Programa Pé-de-Meia dentro do piso da educação, reduz o prazo para concessão de auxílio-doença por análise documental (Atestmed), limita a compensação previdenciária e ajusta o seguro-defeso.

A equipe econômica considera a MP essencial para alcançar superávit fiscal de 0,25% do PIB em 2026. Para este ano, a meta é zero, embora haja dificuldade em atingi-la e o governo já considere um déficit tolerável.

A arrecadação prevista para 2025 era de R$ 10,6 bilhões, dos quais R$ 285 milhões oriundos das apostas. O corte de gastos previsto era de R$ 4,3 bilhões.

Previstas receitas para 2025:

• Apostas de Quota Fixa: R$ 285 milhões
• CSLL: R$ 263 milhões
• Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões

Para 2026, projetava-se:

• Apostas de Quota Fixa: R$ 1,7 bilhão
• CSLL: R$ 1,58 bilhão
• Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões
• Revogação de isenção de títulos: R$ 2,6 bilhões
• Juros sobre Capital Próprio: R$ 4,99 bilhões

Cortes planejados para 2025 incluíam:

• Atestmed: R$ 1,21 bilhão
• Comprev: R$ 1,5 bilhão
• Seguro defeso: R$ 1,575 bilhão

E para 2026:

• Pé-de-Meia: R$ 4,818 bilhões
• Atestmed: R$ 2,616 bilhões
• Comprev: R$ 1,55 bilhão
• Seguro defeso: R$ 1,703 bilhões