Câmara e Senado bloquearam mais de 200 processos criminais do STF

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal impediram pelo menos 224 pedidos de licença prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar criminalmente parlamentares até o ano de 2001. Nenhum desses pedidos foi aprovado.

Foram detectados 215 pedidos rejeitados pela Câmara e nove pelo Senado, segundo levantamento do Estadão com dados oficiais das duas Casas.

A licença prévia era uma autorização necessária das Casas legislativas para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente.

Atualmente, a Câmara tenta reinstituir esse mecanismo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Conhecida como PEC da Blindagem, essa proposta visa criar proteções para parlamentares contra processos do STF e está programada para votação nesta semana.

Essa trava para investigações do Supremo só foi removida em 2001 por uma PEC aprovada, que foi apresentada pelo ex-senador e ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (MDB-PB) em 1995. A tramitação da PEC na Câmara foi lenta, enfrentando até oposição do então presidente Michel Temer (PMDB-SP) em 1999, que delegou a questão aos líderes partidários.

Ronaldo Cunha Lima se beneficiou da capacidade do Senado em avaliar esses pedidos de licença prévia. Em 1993, ele disparou contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity em um restaurante. O pedido de licença para processar Cunha Lima foi barrado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 1999. Burity sobreviveu ao atentado e faleceu dez anos depois por problemas cardíacos.

Esse processo só começou a tramitar após a alteração constitucional, em 2002, e foi arquivado em 2007 após a renúncia de Cunha Lima ao mandato de deputado federal naquele ano.

O relator do caso no STF, ministro Joaquim Barbosa, qualificou a renúncia como um desrespeito à Justiça: “Esse ato é um escárnio para a Justiça em geral e para o Supremo Tribunal Federal em particular. Demonstrou como o foro privilegiado é usado para manobras e retardar julgamentos por 14 anos.”

Atualmente, deputados consideram não só reativar a licença prévia para barrar processos criminais, mas também incluir um duplo grau de jurisdição para políticos. Essa alteração poderá ser incluída na PEC da Blindagem ou na PEC para acabar com o foro privilegiado, ambas previstas para votação na Câmara.

A proposta, sustentada por membros da oposição e do Centrão, prevê que parlamentares possam recorrer das decisões judiciais em uma instância adicional, diferente do atual sistema onde o STF é o único órgão responsável pelo julgamento.