Câmara e Senado se unem por uma proposta única de reforma tributária

Governo, Senado e Câmara anunciam que vão trabalhar juntos para elaborar proposta única de mudanças nas regras de tributação. PEC da Previdência deve ser votada em segundo turno, pelos deputados, até quinta-feira

Maia, Alcolumbre e Guedes se reuniram na residência oficial da Presidência do Senado
(foto: Marcos Brandao/Agencia Senado)

No retorno das atividades do Congresso — com três dias de atraso —, o governo trabalha com a expectativa de que a reforma da Previdência seja votada em segundo turno no plenário da Câmara até quinta-feira, e que chegue ao Senado, no mais tardar, na sexta-feira. Também estão previstas discussões para unificar as três propostas em torno da reforma tributária. Em reunião entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou definido que o Executivo e o Legislativo vão elaborar o texto em conjunto.

Sobre a possibilidade de finalizar a votação da Previdência até quinta-feira, Maia disse apenas que “depende do quórum”. O texto aprovado no mês passado, com 379 votos favoráveis, precisa de 308 votos em plenário para seguir ao Senado.

Em relação à reforma tributária, caberá ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, capitanear o lado do governo, buscando consenso com Congresso e governadores. Ele será o mediador nos conflitos e na disputa por protagonismo. Afinal, são propostas demais para solucionar os nós e gargalos do sistema tributário. O desafio é como discutir isso no pós-Previdência.

“O Senado tem uma proposta, a Câmara tem uma, o governo tem uma… Nós fizemos um acordo, e um entendimento para construirmos um texto que atenda aos interesses da Câmara, do governo e do Senado para desburocratizar essa questão tributária”, afirmou Alcolumbre, após a reunião.

Paulo Guedes afirmou a articuladores governistas que a matéria está praticamente concluída, faltam os últimos detalhes. Resta emplacar a matéria no Congresso. É aí que se encontra o principal desafio. Na Câmara, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que unifica cinco tributos em um, federais, estaduais e municipais. No Senado, há a PEC 110/2019, estruturada em torno da reforma tributária elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), que unifica oito tributos em um.

Além dessas duas, os secretários de Fazenda dos 26 estados e do DF elaboraram uma PEC semelhante à proposta da Câmara. A diferença essencial é que o texto visa diminuir incertezas em relação à arrecadação e à política de isenções fiscais, como a Zona Franca de Manaus. A ideia é que a matéria seja apresentada pelos governadores e encaminhada como uma emenda à PEC 45.

A articulação governista tem sido avisada de que qualquer reforma tributária apresentada à Câmara será apensada à PEC 45. No entanto, o texto não agrada a Guedes nem a Bolsonaro. O projeto da Câmara unifica IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS. A inclusão de ICMS, imposto estadual; e ISS, imposto municipal, não é vista com bons olhos pelo governo. Enviar a reforma tributária para a Câmara seria arriscado.

Esse é o desafio de Marinho: costurar um texto que agrade a gregos e troianos. O idealizador econômico da PEC 45, Bernard Appy, criticou a proposta do governo, que unifica cinco tributos federais em um, o PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF. Para o presidente Jair Bolsonaro e Guedes, a unificação do ICMS e o ISS ficariam para uma segunda etapa.

Conciliador

Marinho terá os poderes ampliados para fazer a conciliação, tornando-se um “supersecretário”. O tema é tratado com discrição no Planalto e na Economia. Bolsonaro e Guedes se convenceram de que, depois das articulações conduzidas por Marinho durante a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial e no plenário, ele tem qualificações necessárias para continuar promovendo a costura político-econômica de reformas prioritárias da pasta.

Na prática, será feita uma reestruturação, que dará a Marinho mais atribuições e direito a ampliar a equipe técnica que o acompanha. Ele continuaria a par das discussões técnicas, mas, com uma equipe maior, teria mais liberdade para focar na articulação, conforme disse um interlocutor de Guedes. “Vai ser algo impactante. Ele assumirá um papel ainda maior”, frisou. Ele será uma espécie de “secretário das reformas econômicas”.

Outras pautas do Congresso

» A análise do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ficou para este mês, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é um dos pontos polêmicos. Teoricamente, a LDO deveria ter sido discutida e analisada no período que antecede o recesso parlamentar.

» Embora tenha sido aprovada na Comissão Especial, a MP da Liberdade Econômica ainda precisa ir para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado. O texto foi aprovado às pressas e incluiu a MP 876, que facilita a abertura e o fechamento de empresas.

» A PEC que impede indicações presidenciais para o cargo de embaixador (quando o nomeado não for da carreira diplomática) será apresentada para discussão dos congressistas. O projeto, de Marcelo Calero (Cidadania-RJ), proíbe que pessoas fora do Ministério das Relações Exteriores (MRE) possam chefiar missões diplomáticas no exterior.

» A PEC que garante a prisão de condenados em segunda instância, assunto amplamente debatido no STF, mas ainda alvo de dúvidas, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto será complementar ao pacote anticorrupção do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

» Análise da PEC que estabelece a duração máxima de quatro meses para pedidos de vista concedidos a integrantes do STF (hoje, não há prazo). O texto está pronto para ser apreciado no plenário e também impõe limite a decisões cautelares monocráticas.

» Voltará para a Câmara o projeto de lei que pune abuso de autoridade por juízes
e integrantes do Ministério Público.

Pacto Federativo

O Pacto Federativo, tratado como prioridade do governo no segundo semestre, também esteve na pauta da reunião. “O Senado, como casa da Federação, vai pilotar esse processo do Pacto Federativo, que é a desvinculação dos recursos do governo central para estados e municípios. Assim, cada um terá condições de cumprir com suas obrigações”, afirmou Alcolumbre. “Ao longo dos últimos anos, a verba foi centralizada na União, e os estados e municípios ficaram à mercê da boa vontade dos governos de plantão para realizar suas ações.”