Câmara eleva tempo mínimo para cumprir pena em caso de homicídio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2), com 334 votos a favor e 65 contra, o Projeto de Lei (PL) 1112/23. A proposta eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de pena cumprida em regime fechado para quem comete homicídio contra agentes de segurança pública, que incluem policiais, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública, enquanto estiverem em serviço ou por causa de suas funções.

O projeto, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), tem como objetivo tornar mais difícil a progressão de regime para criminosos condenados por homicídio contra autoridades públicas, reconhecendo a gravidade desses crimes.

Segundo Gaspar, pessoas condenadas por delitos tão graves devem cumprir maiores períodos de prisão, o que atua como um desestímulo para práticas criminosas contra o funcionamento do Estado.

Além disso, a Câmara aprovou a votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 41/19, originado no Senado, que institui avaliações periódicas sobre os impactos dos incentivos fiscais concedidos pela União às empresas. Com essa urgência aprovada, o PL poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar previamente por comissões.