Câmara endurece regras para devedores reincidentes

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que impõe regras mais rigorosas para aqueles contribuintes que têm comportamento repetido de inadimplência com o fisco, conhecidos como devedores reincidentes. A proposta, de origem no Senado, será encaminhada para sanção presidencial.

Este projeto define que o devedor reincidente é aquele que acumula dívidas tributárias devido à repetida tentativa de evitar suas obrigações fiscais. Para que um contribuinte seja considerado assim, ele deve ter débito relevante, como dívidas iguais ou superiores a R$ 15 milhões, que representem mais de 100% do seu patrimônio declarado.

Antes de ser oficialmente classificado como devedor reincidente, será aberto um processo administrativo para que o contribuinte possa apresentar sua defesa. O projeto enfatiza o combate à concorrência injusta, protegendo as empresas que cumprem suas obrigações fiscais e promovendo regras claras para diferenciar inadimplência ocasional de práticas sistemáticas e fraudulentas.

Deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator do texto, destacou que a proposta monitora práticas que distorcem o mercado, protegendo empresários que agem de forma correta e incentivando a transparência fiscal.

O texto também estimula a cooperação fiscal por meio de programas como Confia, Sintonia e OEA, que estimulam o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, oferecendo incentivos financeiros e processuais para os contribuintes que regularizam sua situação.

Critérios para classificação

O projeto considera uma dívida substancial aquela que ultrapassa R$ 15 milhões em tributos federais e equivale a mais de 100% do patrimônio do contribuinte. Estados e municípios terão um ano para estabelecer seus próprios critérios. Para ser considerado reincidente, o contribuinte deve apresentar inadimplência em pelo menos quatro períodos consecutivos ou em seis alternados ao longo de 12 meses, sem que haja motivo justificável para a falta de pagamento.

Justificativas aceitas

• Reconhecimento oficial de situação de calamidade;
• Resultados negativos financeiros nos últimos dois anos, salvo indicação de fraude;
• Ausência de atos para ocultar patrimônio ou evitar a dívida, como distribuição indevida de lucros ou redução do capital social.

O projeto ainda considera devedores profissionais aqueles que estão relacionados a empresas que fecharam com dívidas elevadas ou foram declaradas inapta recentemente.

Procedimentos e penalidades

Ao identificar um possível devedor contumaz, a Fazenda notificará e concederá 30 dias para pagamento ou defesa. Em caso de não atendimento, o contribuinte receberá penalidades específicas. Algumas circunstâncias, como fraude comprovada ou envolvimento em organização criminosa, anulam o direito à defesa com efeito suspensivo.

O pagamento total ou a regularização das dívidas suspenderá o processo, que poderá ser retomado em caso de atraso deliberado em pagamentos parcelados. Além disso, a ausência de novas dívidas ou comprovação de patrimônio suficiente excluem o enquadramento como devedor reincidente.

Manifestação dos parlamentares

Durante a discussão, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que a legislação combate a sonegação e protege empresários responsáveis, impactando positivamente as contas públicas.

Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) validou a definição precisa de devedor reincidente e destacou que estas práticas criam concorrência desleal prejudicando empresários que cumprem obrigações fiscais.

Deputado Capitão Alden (PL-BA) enfatizou que o projeto desmonta esquemas financeiros que alimentam o crime organizado e a corrupção.

Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou que é uma reivindicação da base governista enfrentar fraudes contra o erário público, impactando diretamente no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

Deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que uma operação recente evidenciou a necessidade da legislação para combater abusos de grandes devedores.

O projeto recebeu apoio unânime, reunindo parlamentares de diferentes espectros políticos em torno da necessidade de combater a inadimplência sistemática e fortalecer a justiça fiscal no país.