Câmara Legislativa aconselha rejeitar projeto do BRB

A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto que permite a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF), incluindo a venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Em documento técnico de 112 páginas, os especialistas apontam falta de informações essenciais para considerar a proposta válida e destacam riscos financeiros, legais e patrimoniais.

“À luz dos documentos apresentados e das falhas na transparência, as medidas mínimas que a CLDF deve adotar são rejeitar o projeto em sua forma atual”, afirma o texto.

Dentre os problemas apontados estão ausência de estimativa de impacto financeiro, falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de não apresentar avaliação econômica anterior dos bens públicos que poderiam ser transferidos para o banco.

A consultoria também menciona o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. A falta de laudos anexados torna a autorização vulnerável a ações judiciais e administrativas.

No mérito, o estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas públicas como a Novacap, Terracap, Caesb e CEB envolve riscos financeiros, patrimoniais e jurídicos relevantes.

Impacto no mercado imobiliário

Os técnicos indicam a possibilidade de desvalorização do patrimônio público caso vários terrenos sejam vendidos ao mesmo tempo, criando um choque de oferta no mercado imobiliário. Também ressaltam limites do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe ativos imobilizados no patrimônio do banco.

Outro ponto é a capitalização por empréstimos, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal entre instituição financeira estatal e ente controlador. Embora o governo classifique como troca de ativos, o Tribunal de Contas da União (TCU) entende que aportes para cobrir prejuízos sem expectativa de retorno podem ser considerados socorro ilegal.

Limite financeiro ultrapassado

O projeto, enviado à Câmara em 21 de abril, prevê operação de crédito até R$ 6,6 bilhões, valor que pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado para o DF. O estudo aponta risco de contágio fiscal e impacto negativo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente nível C pelo Tesouro Nacional. Com essa avaliação, o governo não pode contratar empréstimos com garantia da União.

Advertência do presidente do BRB

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados e afirmou que, sem aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Segundo ele, embora haja identificação de irregularidades nas carteiras adquiridas, não houve paralisação das atividades nem omissão da atual gestão. Ele destacou que, dos R$ 12 bilhões em ativos suspeitos, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.

Possíveis consequências

Souza defendeu que o projeto não é um cheque em branco, mas uma medida para garantir a continuidade da instituição. Ele listou impactos da rejeição, como interrupção de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para pequenas empresas, além de afetar cerca de 6,8 mil empregados.

“O que está em debate não é o passado, mas a estabilidade futura do DF”, afirmou o presidente, alertando que a descontinuidade do banco pode causar risco sistêmico e prejudicar décadas de atuação no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

A versão atual do projeto, apresentada após prejuízos pela compra de carteiras do Banco Master, autoriza o DF a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. A proposta também permite aumento de capital via transferência e venda de bens públicos para reforçar as finanças do banco.