Câmara Legislativa reduz poder do governador eleito sobre o orçamento

O governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) não começou, mas o senador que foi eleito para governar o Distrito Federal nos próximos quatro anos já vê a Câmara Legislativa aprovar alterações significativas nas regras da administração pública. Ontem, os distritais aprovaram uma proposta que vai tirar as atribuições do governo na execução de emendas parlamentares. Pelo orçamento impositivo, todas as emendas indicadas pelos deputados para as áreas de saúde, educação e obras de infraestrutura deverão ser, obrigatoriamente, executadas pelo Palácio do Buriti. Hoje, não há garantias de que essas emendas ao orçamento sejam cumpridas. Interlocutores do governo, no entanto, não consideram que a medida reduza poderes do Executivo.

Como a proposta é uma emenda à Lei Orgânica do DF (LODF), a matéria não precisar ir para sanção. Ela tem 10 dias para ser promulgada pelo Legislativo. O texto aprovado torna “obrigatória a execução orçamentária e FINANCEIRA dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de lei orçamentária annual”. Mas o projeto impõe que as emendas devem ser “destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações em serviço de saúde”. Ele também estabelece que as emendas parlamentares devem respeitar o limite de 2% da receita corrente líquida prevista. Todo ano, esse montante é dividido igualmente entre os 24 parlamentares. Este ano, cada um pôde destinar verbas no total de R$ 16 milhões.

Segundo Alírio Neto (PEN), autor do projeto, a medida é necessária para acabar com a barganha política entre os poderes Executivo e Legislativo. Na opinião dele, parlamentares de oposição são os que mais sofrem com essa prática. “Muitas vezes, se um parlamentar não é amigo do governo, ele não tem nenhuma emenda executada. Daí, a base eleitoral desse deputado cobra melhorias na sua cidade. Mas o parlamentar, na verdade, está de mãos atadas, porque o Executivo não respeita o trabalho do Legislativo, que tem a função principal de definir os gastos do governo para o próximo ano”, afirma.

Fonte: Correio Web