Câmara rejeita voto secreto na PEC da Blindagem por falta de votos

No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados, devido à falta de quórum suficiente.

Foram 296 votos favoráveis ao voto secreto, mas eram necessários pelo menos 308 para manter essa regra.

A votação ocorreu no contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que estabelece novas regras para o processamento penal de parlamentares.

Um total de 174 deputados optaram por excluir o termo “secreto” da proposta, seguindo o destaque apresentado pelo partido Novo.

Os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos defenderam o voto secreto. A oposição também apoiou o voto secreto.

Em contrapartida, os partidos PT, PSOL, Rede e Novo foram contra o voto secreto. Os demais partidos não tomarão posição definida, e o governo liberou suas bancadas.

O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), justificou o voto secreto como forma de proteger os parlamentares de pressões ao votar sobre a abertura de processo criminal contra colegas.

“Se alguém quiser revelar seu voto, é simples, basta declarar ou gravar o momento da votação”, afirmou o parlamentar.

Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumentou que o parlamentar deve mostrar seu voto, pois não é correto votar às escondidas.

“O eleitor precisa ter sigilo ao votar para sua liberdade, mas o eleito deve apresentar sua posição claramente”, ressaltou.

Detalhes da PEC

A PEC da Blindagem determina que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado aprovarem a abertura da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) dentro de 90 dias após a denúncia ser apresentada.

Para casos de prisão em flagrante por crimes graves, como homicídio e estupro, a autorização deve ser concedida pela Casa do parlamentar em até 24 horas.

O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro e segundo turno, incluindo uma votação para suspender o intervalo regimental entre as votações dos turnos da PEC.

A proposta também amplia o foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional, o que atualmente é reservado a altos cargos como presidente da República, ministros, e outras autoridades.

Essa proposta ganhou relevância recentemente, diante do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, além de processos contra parlamentares ligados ao movimento golpista após as eleições de 2022.

Criticos argumentam que a medida dificulta o andamento de investigações contra deputados suspeitos de desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.

Por outro lado, defensores veem a PEC como uma proteção importante para o cumprimento do mandato parlamentar, diante de eventuais perseguições políticas promovidas pelo sistema judiciário.