Câmara restabelece voto secreto em PEC da Blindagem

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o retorno do voto secreto para liberar processos criminais contra deputados e senadores na PEC da Blindagem (Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021).

Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a medida define que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após autorização da respectiva Casa — Câmara ou Senado. O texto será encaminhado ao Senado para análise.

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou uma emenda para reinserir o voto secreto, após esse dispositivo ter sido retirado durante a madrugada. Ele argumentou que a votação anterior não refletiu o posicionamento real do plenário, já que muitos parlamentares estavam ausentes ou dormindo no momento da votação tardia.

Após aprovar o texto principal da PEC em dois turnos, a Câmara reconsiderou e permitiu o voto secreto para autorizar ações penais e prisões em flagrante contra parlamentares em casos de crimes graves. A votação anterior não conseguiu o quórum necessário para essa mudança na Constituição.

Líderes de partidos como Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a reinclusão do voto secreto, alegando que a Constituição proíbe a votação repetida do mesmo tema na mesma sessão legislativa. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que essa prática representa uma afronta à Constituição.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a validade da emenda, destacando o apoio da maioria da Casa e a conformidade com o processo legislativo.

Deputados contrários à medida prometeram contestar a decisão na Comissão de Constituição e Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) apoiou a reinclusão do voto secreto, afirmando que a maioria decide no Parlamento. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou a proposta, dizendo que ela pode proteger parlamentares envolvidos em corrupção e outros crimes graves, incluindo organização criminosa.

O relator Claudio Cajado rebateu as críticas, assegurando que a PEC visa garantir que os parlamentares possam exercer seus mandatos sem pressões indevidas ou perseguições políticas, e negou que isso permita impunidade para criminosos.

Sobre o voto secreto e a PEC da Blindagem

A PEC estabelece que deputados e senadores podem ser processados criminalmente apenas se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) no prazo de até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.

Casos de prisão em flagrante por crimes graves, como homicídio e estupro, também necessitam de autorização da respectiva Casa em até 24 horas, por votação secreta.

A proposta estende foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional, ampliando o acesso ao foro que atualmente inclui presidentes da República, vice, ministros de Estado, membros de tribunais superiores, entre outros.

Nos últimos tempos, a PEC ganhou destaque no contexto do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Os críticos afirmam que a medida dificulta processos contra parlamentares investigados por desvios de recursos públicos, enquanto os defensores veem a proposta como proteção contra possíveis perseguições políticas do Judiciário, garantindo a estabilidade do mandato parlamentar.