Câmara vota urgência de PL que veta cobrança por bagagem de mão

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, anunciou nesta segunda-feira (20) que amanhã (21) será votada a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. Se aprovada a urgência, o PL poderá ser direto ao plenário, sem passar pelas comissões.

Hugo Motta afirmou em rede social que a pauta inclui também projetos para reforçar a segurança pública, como aumentar penas para homicídios contra agentes e dificultar o retorno de criminosos reincidentes. Essas propostas foram sugeridas pelos secretários de Segurança do país.

O PL das bagagens, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), proíbe que as companhias aéreas cobrem pelas tarifas que limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, conforme limites estabelecidos pela autoridade reguladora.

O projeto determina que a mala de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores conforme regras de peso e tamanho da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e o item pessoal deve caber sob o assento à frente.

A votação é uma resposta à criação recente de uma tarifa chamada “básica”, que limita o transporte da segunda bagagem de mão, adotada por empresas como Gol e Latam. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou essas companhias para esclarecer a oferta dessas tarifas e a transparência para o consumidor, entendendo que a prática não beneficia o passageiro e precisa ser revista.

A Anac enviou ofícios às companhias para esclarecer eventuais cobranças em voos internacionais. Enquanto a Latam já cobra, a Gol começará a cobrar, e a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão nesses voos.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, explicou que não há cobrança por bagagem de mão em voos domésticos, diferenciando entre mochilas e malas de até 10 quilos que vão no compartimento superior.

A Agência também pretende apresentar estudos técnicos para a elaboração de um projeto de lei que estabeleça uma regulamentação equilibrada, protegendo os direitos dos passageiros e a competitividade do setor aéreo.