CCJ aumenta pena para aliciamento infantil na internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que eleva em um terço a pena para o delito de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, incluindo aplicativos e redes sociais.

Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do texto, destacou que o endurecimento da punição é essencial, dado que as tecnologias atuais aumentam ou facilitam a ocorrência de crimes que anteriormente aconteciam apenas presencialmente.

Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) estipula pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com a finalidade de praticar ato libidinoso com ela.

O avanço do projeto na CCJ ocorreu após denúncia do influenciador Felca Bressanim sobre perfis que exploram crianças e adolescentes em vídeos com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando sobre sexo em plataformas digitais, visando monetização e lucro para os canais responsáveis.

Em resposta à denúncia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a entrega, em 30 dias, de uma proposta legislativa contra a adultização infantil, que será elaborada por um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas.

Debate sobre regulação das plataformas digitais

A possibilidade de responsabilizar plataformas digitais pela monetização de conteúdos que exploram crianças e adolescentes gera divergências entre os deputados.

Partidos de oposição criticam essa regulação, considerando-a uma forma de censura. Por outro lado, deputados da base governista argumentam que a regulação é necessária para conter abusos contra a infância no Brasil.

Durante a sessão na CCJ, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a oposição resistirá a iniciativas que criem regras para as redes sociais, enfatizando que não se deve usar o tema da proteção infantil para justificar a regulação das plataformas digitais.

O deputado declarou: “Vamos ficar atentos porque estão querendo colocar jabuti para regular e censurar a rede social. A gente não vai permitir usar um tema tão precioso para a gente, que é defender as nossas crianças, para regular as redes sociais”. O termo ‘jabuti’ refere-se à inserção de temas que não têm relação com o objeto principal do projeto de lei.

Por sua vez, o deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que apenas aumentar a pena para os infratores não é suficiente e defendeu a responsabilização das plataformas que auferem lucro com conteúdos que envolvem exploração sexual de crianças e adolescentes.

Ele afirmou: “Quem resiste à regulação das redes sociais, das plataformas digitais, das big techs, está conivente com crimes de pedofilia, violência sexual, exploração e abuso contra crianças e adolescentes. É lógico que se eu defendo que o ambiente digital seja sem controle, estou contribuindo para a ocorrência desses crimes contra a infância e a juventude em nosso país.”