CCJ aumenta pena para aliciamento infantil pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que eleva a pena em um terço para quem pratica aliciamento de crianças e adolescentes pela internet, seja por aplicativos ou redes sociais.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do texto, destacou que o endurecimento das sanções é necessário, pois as tecnologias usadas atualmente para a interação entre pessoas facilitam a ocorrência de crimes que anteriormente ocorriam apenas presencialmente.

Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, para quem alicia, assedia, instiga ou constrange crianças por qualquer meio de comunicação visando prática de ato libidinoso.

Após uma denúncia do influenciador Felca Bressanim contra perfis que expõem crianças e adolescentes com pouca roupa, realizando danças sensuais ou discutindo temas sexuais em plataformas digitais para monetização, a CCJ avançou com o projeto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que em 30 dias será apresentado um projeto de lei para combater a ‘adultização’ infantil, elaborado por um grupo de trabalho de parlamentares e especialistas.

Debate sobre regulação das plataformas digitais

Há divergências entre os deputados quanto à responsabilização das plataformas digitais pela monetização de conteúdos que exploram crianças e adolescentes. Partidos de oposição temem censura e rejeitam qualquer regulação, enquanto deputados do governo defendem que a medida é necessária para combater abusos contra a infância.

Durante a discussão, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) alertou que a oposição não aceitará a inclusão de medidas que visem regular ou censurar as redes sociais sob a justificativa de proteção às crianças. Ele usou o termo ‘jabuti’ para se referir à inserção de temas sem relação com o projeto principal.

Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) considera que apenas aumentar a pena não basta e defende a responsabilização das plataformas que lucram com esses conteúdos.

Ele afirmou que quem rejeita a regulação das redes sociais está, na prática, sendo conivente com crimes de pedofilia, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Segundo ele, permitir que o ambiente digital seja uma área sem regras contribui para a facilitação desses crimes contra a infância e adolescência no Brasil.