CCJ da Câmara aprova o fim da lei de alienação parental

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), com 37 votos favoráveis e 28 contrários, um projeto de lei que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318 de 2010). Como o projeto tramitou em caráter terminativo, ele será encaminhado diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso na Câmara.

Alienação parental refere-se à manipulação psicológica de crianças por um dos genitores ou responsáveis, com o objetivo de prejudicar o relacionamento da criança ou adolescente com o outro genitor.

Movimentos em defesa dos direitos das mulheres e das meninas vinham pedindo a revogação desta lei, alegando que ela tem sido usada para proteger agressores e afastar mães do convívio com seus filhos.

Laura Carneiro, deputada federal relatora do projeto pelo PSD-RJ, destacou em seu parecer que, ao longo dos 12 anos desde a sanção da norma, verificou-se que a lei não atingiu os objetivos de reduzir abusos em processos de separação e disputa pela guarda. Pelo contrário, tem causado problemas ainda mais graves.

A deputada ressaltou que a legislação vem sendo utilizada para amparar abusadores que se defendem por meio da acusação de alienação parental, em retaliação a denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) em combate à violência contra mulheres e meninas também recomendam a revogação dessa lei no Brasil.

Laura Carneiro acrescentou que o Ministério Público estima que 70% dos casos de alienação parental envolvem pais denunciados por violência doméstica ou abuso sexual contra as mães ou as crianças.

Ela mencionou ainda um caso emblemático de um menino de oito anos que tentou suicídio após sofrer abusos repetidos do pai, enquanto a mãe se sentia silenciada pela existência de uma ação de alienação parental contra ela.

Embora a votação tenha ocorrido após várias interrupções, o debate durante a sessão durou mais de três horas devido à oposição de parlamentares do Partido Liberal (PL) e outros partidos, que argumentaram que a lei de alienação parental possui um papel importante a cumprir.

Defensores da manutenção da lei defendem uma reformulação para aprimorá-la, em vez de sua revogação total, ressaltando que a legislação protege crianças e genitores de ambos os sexos, sejam mulheres ou homens, mães ou pais, e que suas falhas devem ser corrigidas.