Ceron afirma que decisão do STF não altera metas fiscais

Rogério Ceron, secretário do Tesouro, informou nesta quinta-feira, 28, que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada na quarta-feira, 27, de manter o teto de gastos sem o recálculo após a exclusão das receitas dos tribunais, não deve afetar o cumprimento das metas fiscais.

Ele destacou que, embora seja preferível ter menos exceções nas regras fiscais, a medida tomada não terá impacto significativo nas finanças públicas, permitindo que o planejamento fiscal siga conforme previsto, sem necessidade de grandes ajustes ou receitas extras.

Antes da decisão do STF, o governo projetava uma diminuição de R$ 1,2 bilhão no teto de gastos devido à exclusão das receitas próprias dos tribunais no cálculo fiscal. No entanto, a Corte decidiu que o teto original deve ser mantido sem modificações.

Segundo o STF, para garantir a estabilidade orçamentária e o planejamento das unidades responsáveis pelo orçamento, não é viável revisar o cálculo do teto de gastos durante o exercício fiscal em andamento, o que poderia prejudicar o orçamento do Poder Judiciário neste ano.

Ceron ressaltou que decisões judiciais são complexas e precisam ser cumpridas, mesmo que tragam desafios para o cumprimento das regras fiscais.

Ele afirmou que as normas fiscais existem exatamente para manter o controle dos gastos públicos, embora cada órgão busque proteger seus interesses financeiros. No entanto, essa é uma decisão oficial e deve ser seguida conforme determinado, sem alternativas ou flexibilidades.