Chefe do MPRJ afirma a Gilmar que pagamentos seguem direitos garantidos

Após o ministro Gilmar Mendes solicitar informações rápidas sobre o pagamento de benefícios extras de cerca de R$ 270 mil para cada procurador, o Ministério Público do Rio de Janeiro enviou uma petição nesta segunda-feira (2) ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal. Nela, o órgão esclarece que os pagamentos realizados até hoje são baseados em direitos previamente estabelecidos e reconhecidos por leis e decisões judiciais definitivas.

De acordo com o documento, esses repasses foram aprovados pela chefia do Ministério Público antes de iniciar a discussão sobre os supersalários no STF.

O ofício é assinado pelo procurador-geral de Justiça do Rio, Antônio José Campos Moreira, que não mencionou valores específicos.

Consulta ao Portal da Transparência do MP do Rio revelou que Moreira recebeu um salário líquido de R$ 186 mil em dezembro, valor superior a cinco vezes o teto do funcionalismo público, que gira em torno de R$ 46,3 mil bruto ou aproximadamente R$ 35 mil líquido, o valor pago a ministros do STF.

Na sessão do STF em 26 de fevereiro, o ministro Flávio Dino declarou que tribunais e procuradorias estabelecem pagamentos elevados conforme suas próprias regras, resultando em uma mistura confusa de benefícios extras pelo país.

Na sexta-feira (27), após ser informado sobre um pagamento extra de R$ 270 mil autorizado para cada procurador do Rio, Gilmar Mendes exigiu explicações do Ministério Público estadual a respeito do pagamento ocorrido após liminares que proibiam pagamentos além do teto constitucional.

Em sua resposta, o chefe do Ministério Público estadual afirmou que não foram criados novos benefícios, auxílios ou verbas após o início das discussões no STF, mantendo apenas o pagamento de parcelas previamente reconhecidas e autorizadas em anos anteriores.

Moreira reafirmou o compromisso do MP com a segurança jurídica e administração financeira responsável, aguardando uma decisão final sobre o assunto.

Também destacou que, conforme a Recomendação CNMP nº 122/2026, o MP do Rio realizará pagamentos retroativos respeitando o limite mensal estabelecido de R$ 46.366,19.

Gilmar é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6 606-MG, que trata do reajuste automático de vencimentos de juízes, promotores e conselheiros do tribunal de contas quando ocorre aumento por lei federal para órgãos da União.

O ministro já alertou que o descumprimento das determinações de limite salarial pode acarretar sanções disciplinares, criminais e a obrigação de devolução dos valores excedentes.

Na resposta enviada nesta segunda (2), Moreira explicou que o cronograma de pagamentos segue o planejamento previsto no orçamento de 2025, autorizado pela Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de ajustes financeiros.

Ele informou ainda que após o julgamento de embargos na ADI 6.606, determinou o cumprimento integral das decisões judiciais relacionadas.

O procurador-geral destacou a observância rigorosa das decisões do STF e das advertências feitas pelo relator Gilmar Mendes, reforçando a responsabilidade e transparência da instituição.

Gilmar ressaltou que não é permitido adiantar verbas e que os pagamentos retroativos devem seguir o planejamento original e orçamento disponível, proibindo qualquer tentativa de antecipar ou aumentar gastos fora do previsto.

Por fim, Moreira declarou que o MP-RJ respeita e acata as determinações judiciais, mantendo práticas administrativas pautadas pela legalidade e sob supervisão dos órgãos de controle externo locais e nacionais.

O procurador frisou que todas as ações internas para garantir o cumprimento das decisões do STF foram orientadas para assegurar total conformidade com a legislação vigente e a segurança jurídica da instituição.