CLDF aprova projeto que facilita regularização de terras rurais no DF

De acordo com o Executivo, a proposta é positiva, pois visa proporcionar ao trabalhador a “possibilidade de acesso à propriedade para moradia”

A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o projeto de lei que altera a legislação sobre a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Executivo ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

O projeto, enviado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), tem como objetivo permitir a regularização fundiária das ocupações ocorridas após o marco legal em áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT). A proposta também simplifica o processo de comprovação da ocupação dessas áreas e autoriza o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural referente à gleba maior que inclui o assentamento a ser regularizado.

“Considerando os impactos decorrentes da alteração da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, conclui-se que a mudança é positiva, pois visa proporcionar ao trabalhador rural de baixa renda a possibilidade de acesso à propriedade para moradia e exploração agropecuária, garantindo o sustento familiar e o cumprimento da função social da terra”, destaca a justificativa do projeto.

Apesar da resistência da oposição, que defendia o adiamento da votação para que a população fosse consultada, os deputados distritais formaram maioria para aprovar a proposta. Toda a minoria, formada por seis deputados, votou contra o projeto.

A regularização de terras públicas rurais será debatida em audiência pública marcada para a próxima quinta-feira (19/9). A incumbência da medida será da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap.

Regularização

Em fevereiro, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que pretende regularizar todas as propriedades na capital federal até o fim de sua gestão. A declaração ocorreu durante o evento de entrega de 104 Contratos de Concessão de Uso (CDU) para produtores rurais do DF.

Na ocasião, em discurso, o chefe do Executivo local comentou sobre a alegria de conceder os documentos e garantiu que o GDF segue trabalhando para que seja feita a regularização das propriedades. “Nós vamos regularizar até o fim deste governo todas as áreas rurais do DF. Esse é o nosso desejo e a nossa determinação”, destacou. “É a primeira vez que fazemos uma entrega tão grande de documentação. Ficamos felizes de poder destravar isso, porque realmente o processo é bastante burocrático”, pontuou.

Correio Braziliense