CNI aciona STF contra corte de benefícios fiscais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (14) questionando um trecho da lei que reduz benefícios fiscais em 10% e aumenta tributos sobre apostas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026. A lei foi aprovada no final do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o governo espera arrecadar R$ 22,45 bilhões com essas mudanças.

A CNI não pede a anulação total da lei, mas contesta uma cláusula que limita a aplicação da chamada “condição onerosa” apenas a investimentos aprovados pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025.

Esta “condição onerosa” é uma regra que protege os benefícios fiscais de serem revogados antes do prazo inicialmente estabelecido. A nova legislação, entretanto, restringe essa proteção apenas para investimentos com aprovação até a data mencionada.

Segundo a CNI, essa restrição afeta negativamente os contribuintes, especialmente determinados setores. A entidade argumenta na petição que não respeitar os incentivos fiscais vigentes, que não dependem da aprovação prévia do Executivo ou não estão ligadas diretamente a investimentos, fere o direito constitucional adquirido.