CNI rejeita restrições comerciais aplicadas pelos EUA ao Brasil

Na segunda-feira (18), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou sua defesa em uma audiência perante o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), respondendo às acusações feitas contra o Brasil em uma investigação conduzida pela USTR.

A CNI argumentou que as preocupações apontadas pela USTR não justificam a adoção de medidas restritivas ao comércio entre Brasil e Estados Unidos, conforme previsto na Seção 301, e propôs abordagens colaborativas para alcançar objetivos comuns entre as duas nações.

A USTR baseia suas acusações em seis áreas: acesso ao mercado brasileiro de etanol, desmatamento ilegal, falhas na fiscalização de medidas anticorrupção, tarifas preferenciais consideradas injustas, proteção da propriedade intelectual e políticas relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, incluindo o sistema Pix. O governo brasileiro planeja contestar essas alegações.

Durante a abertura da investigação, o governo brasileiro interpretou a medida como uma iniciativa econômica dos EUA, possivelmente motivada por interesses tarifários e para evitar disputas legais locais.

Posição da CNI

Entre as defesas apresentadas, a CNI destacou a importância do Pix, defendendo que o sistema de pagamento eletrônico brasileiro não prejudica as empresas americanas, já que é semelhante ao FedNow, sistema instantâneo dos EUA. Segundo a entidade, o Pix oferece transações rápidas, seguras e econômicas, contribuindo para a inclusão financeira, reduzindo a dependência do dinheiro em espécie e aumentando a eficiência do comércio varejista e eletrônico, beneficiando empresas dos Estados Unidos.

Sobre o mercado de etanol, foi afirmado que o Brasil não adota práticas discriminatórias ou irracionais que prejudiquem as exportações americanas. O país colabora com os EUA para ampliar a demanda global por biocombustíveis, por meio de iniciativas como a Aliança Global para Biocombustíveis, segundo documento assinado pelo presidente da CNI, Ricardo Alban.

A CNI revelou ainda que o Brasil aplica uma alíquota média efetiva de apenas 2,7% sobre produtos americanos, em comparação a 4,7% e 3,2% aplicados a produtos da Índia e do México, respectivamente.

Esforços contra desmatamento, corrupção e pirataria

A confederação ressaltou as ações do governo no combate ao desmatamento e na prevenção da exploração ilegal de madeira, assim como o constante aprimoramento das políticas anticorrupção no país.

Em relação ao Judiciário brasileiro, a CNI comentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou condenações consideradas ilegais por violar direitos constitucionais e o devido processo legal. Ressaltou que tais decisões refletem o compromisso do STF com o Estado de Direito e não indicam falhas sistêmicas.

O Brasil mantém um forte compromisso com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, tendo promovido melhorias significativas no processamento de patentes por meio de reformas institucionais e tecnológicas para aumentar a eficiência e qualidade dos serviços.

De acordo com a CNI, nenhuma prática adotada pelo Brasil justifica ou onera o comércio com os EUA. Por isso, a Seção 301 não autoriza a USTR a impor tarifas ou outras sanções ao país, destacando ainda o superávit comercial dos EUA com o Brasil e a longa parceria histórica entre as duas nações.

Diferentes posicionamentos políticos temporários não devem afetar essa relação centenária que prospera em diversas áreas, incluindo cultural, econômica e comercial, concluiu o documento.

A resposta oficial do governo brasileiro à USTR está prevista para ser enviada ainda nesta segunda-feira, último prazo para apresentação da defesa.