CNJ e AGU fecham parceria para diminuir ações previdenciárias e execuções fiscais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram uma nova parceria técnica para diminuir a quantidade de processos judiciais na área previdenciária e melhorar a eficiência das execuções fiscais — que são os principais desafios enfrentados pela Justiça brasileira. O anúncio foi feito na terça-feira, 16, pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Com o objetivo de reduzir os processos previdenciários, o CNJ publicará uma portaria ampliando para 14 o número de temas nos quais a Procuradoria-Geral Federal se compromete a desistir de ações em andamento e a não recorrer em novas situações. Até o momento, já existem 10 temas acordados.

Os novos temas envolvem:

• Reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme critérios técnicos e legislação vigente, garantindo maior segurança na análise do tempo especial;
• Pensão por morte do ex-cônjuge em casos de dependência econômica, mesmo sem que haja pensão alimentícia formal;
• Concessão de pensão por morte para segurados que, embora não estivessem ativos no momento do falecimento, já haviam cumprido os requisitos para aposentadoria;
• Aceitação de laudos técnicos apresentados fora do prazo para comprovação de atividade especial, desde que fique comprovada a continuidade das condições laborais.

“Parece apenas número, mas na verdade estamos melhorando a vida de quem depende dos benefícios previdenciários”, declarou Barroso durante o anúncio do acordo.

Além disso, haverá troca de informações entre as bases de dados do CNJ e da AGU para identificar e extinguir todas as execuções fiscais de até R$ 10 mil ou que foram abertas sem CPF ou CNPJ. Segundo o presidente do CNJ e do STF, espera-se extinguir cerca de 250 mil ações fiscais pendentes.

Em fevereiro de 2024, o CNJ lançou uma resolução que determina a extinção das execuções fiscais de até R$ 10 mil ou das que não tiveram movimentação por um ano. Embora esses valores continuem a ser cobrados, a cobrança passa a ser administrativa, por meio de protestos em cartório, o que alivia a carga sobre o Judiciário. Conforme explicado por Barroso, 13 milhões dessas execuções fiscais já foram encerradas desde então.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, presente durante a sessão do CNJ, informou que até julho de 2025 existem 17,8 milhões de processos desse tipo em andamento. Somente no primeiro semestre do ano, 928 mil novos processos foram abertos, representando 23% do total de processos na Justiça brasileira.

Messias também destacou que a AGU ultrapassou a meta de redução de litígios estabelecida para 2025, que era de 15%. “Iniciamos o segundo semestre com um desempenho 3 pontos percentuais acima do esperado”, comemorou.