CNJ e CNMP formam grupo para aplicar novas regras sobre benefícios extras

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com Paulo Gonet, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, assinaram na quinta-feira, dia 26, a Portaria Conjunta nº 3/2026. Esta portaria estabelece a criação de um grupo de trabalho (GT) com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões do STF referentes aos chamados ‘penduricalhos’ pagos aos magistrados e membros do Ministério Público.

Este grupo será encarregado de garantir que as diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte sejam aplicadas de modo coordenado entre ambos os conselhos. Conforme divulgado, o STF definiu que a soma dos adicionais não poderá ultrapassar 35% do salário-base, o que atualmente equivale a R$ 46,3 mil. Adicionalmente, o tribunal aceitou que seja computado um acréscimo por tempo de serviço de até 35% para os magistrados.

Com esses critérios, um juiz no início da carreira pode receber até R$ 52.594,35, enquanto um magistrado experiente pode alcançar remuneração de até R$ 78,5 mil.

Até que o Congresso estabeleça uma nova legislação sobre o assunto, os servidores públicos continuarão sujeitos ao Regime Estatutário vigente, respeitando os limites já previstos. Considerando o cenário eleitoral atual, não há expectativa para a aprovação de novas normas neste momento.

Os membros do grupo de trabalho, vindos do CNJ e do CNMP, terão o compromisso de implementar as orientações do STF de forma conjunta, assegurando uniformidade na aplicação das normas e fortalecendo práticas de controle e transparência relativas ao pagamento de salários e vantagens.