Código de Ética: Entenda em 6 pontos a proposta da OAB-SP ao STF

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de Código de Ética para a Corte. A iniciativa tem o apoio do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, embora enfrente resistência de alguns magistrados.

Em entrevista concedida ao Globo, o ministro destacou que esse código pode fortalecer o STF, pois “reforça a legitimidade do tribunal e amplia a confiança da população”. Entre os signatários do documento estão ex-ministros do Supremo, como Ellen Gracie e Cezar Peluso, além dos ex-ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr..

A proposta, elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP, é descrita como uma contribuição técnica e institucional para fortalecer o Poder Judiciário e contém 12 artigos. Embora o ministro Fachin ainda não tenha examinado o documento em detalhes, considerou a iniciativa positiva para o tribunal.

Aspectos principais da proposta

• Relação de parentesco ou amizade: Ministros não podem atuar em casos em que tenham relação de parentesco ou amizade íntima com partes envolvidas ou advogados, devendo reconhecer impedimentos ou suspeições.
• Conflitos de interesse: Evitar julgamentos que envolvam interesses próprios ou casos nos quais tenham atuado anteriormente.
• Participação em eventos: Presença em eventos acadêmicos ou jurídicos está condicionada a não comprometer a imparcialidade do Supremo e a transparência quanto a remunerações e pagamentos.
• Atividades docentes: Ministros que são professores não podem ocupar cargos administrativos nas instituições de ensino.
• Manifestação pública: Proibido manifestações sobre temas político-partidários, devendo manter reserva em questões submetidas ao tribunal, e quando se manifestar academicamente, deve fazê-lo com objetividade e cuidado para preservar a imparcialidade.
• Recebimento de presentes: Vedado, salvo os que não tenham valor comercial, ou transporte gratuito em eventos, desde que não haja interesse em processos do STF.
• Denúncias de infração ética: Somente certas autoridades, como presidentes da República, Senado, Câmara, OAB nacional, ABI, SBPC e Procurador-Geral da República podem denunciar ministros, com apreciação pelo Plenário do Supremo.
• Questões trabalhistas: Ministros aposentados ou que renunciam só podem advogar após três anos; sessões presenciais são regra, com sessões remotas em casos excepcionais.

O ministro Edson Fachin avaliou que a proposta contém ideias positivas e ressaltou o respeito às opiniões divergentes, inclusive sobre o momento de sua implementação, para evitar influências no período eleitoral. Ele reforçou a importância do debate público e do papel do Supremo em dar exemplo para milhares de juízes no país.