Comissão aprova MP substituta ao aumento do IOF

Foi aprovada na terça-feira, pela comissão especial designada para discutir o tema, uma medida provisória (MP) que funciona como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Inicialmente, a MP previa uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões em 2026, juntamente com um corte de despesas de R$ 10,7 bilhões. No entanto, o texto sofreu diversas alterações e atualmente não há estimativa oficial de arrecadação. A votação foi apertada, com 13 votos favoráveis e 12 contrários.

O próximo passo é a análise no plenário da Câmara e do Senado, sendo necessária a sanção até as 23h59 de quarta-feira para que a MP não perca validade.

No parecer apresentado, o relator deputado Carlos Zarattini (PT-SP) removeu o incremento na taxação sobre as apostas, que subiria de 12% para 18%, e manteve a isenção do Imposto de Renda para títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA). Essas mudanças acarretam uma perda de arrecadação estimada em R$ 4,3 bilhões.

Para compensar essa perda, Zarattini propôs o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), que possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos provenientes da exploração de apostas de quota fixa que tenham sido omitidos ou incorretamente declarados, ou mesmo repatriados por residentes no país.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa medida deve gerar receita de R$ 5 bilhões em três anos, por meio de uma alíquota de 15%, acrescida de multa de 100% sobre o valor do imposto devido.

Durante os debates na comissão mista, Zarattini também aceitou um destaque do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que equiparou a alíquota de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP) em 18%. Originalmente, o governo propôs uma alíquota de 17,5% para as aplicações financeiras, que atualmente varia entre 15% e 22,5%, dependendo do prazo, e um aumento de 15% para 20% no JCP.

“Acredito que seja uma proposta equilibrada, que assegura a sustentabilidade fiscal do governo ao mesmo tempo em que iguala as condições entre as aplicações”, afirmou um representante do governo, apoiando a uniformização da alíquota em 18% para ambos os casos.

O relatório aprovado também prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15%, além de impor restrições para compensações tributárias envolvendo documentos falsos ou créditos indevidos.

Quanto à contenção de gastos, a MP inclui o Programa Pé-de-Meia no piso da educação, reduz o prazo para concessão do auxílio-doença por meio de análise documental (Atestmed), limita compensações previdenciárias e faz ajustes no seguro-defeso.

Esta medida é vista como essencial pela equipe econômica para o fechamento das contas do próximo ano. Para 2026, o governo precisa alcançar uma meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para este ano, a meta é zero, embora o governo tenha enfrentado dificuldades para atingi-la, utilizando a faixa de tolerância para déficit.

Para 2025, a previsão original de arrecadação era de R$ 10,6 bilhões, dos quais R$ 285 milhões seriam provenientes das apostas. O corte de gastos estimado era de R$ 4,3 bilhões.

Receitas previstas na MP para 2025 (projeto original):

• Apostas de Quota Fixa: R$ 285 milhões
• Alíquota de CSLL: R$ 263 milhões
• Restrição de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões

Receitas previstas na MP para 2026 (projeto original):

• Apostas de Quota Fixa: R$ 1,7 bilhão
• Alíquota de CSLL: R$ 1,58 bilhão
• Restrição de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões
• Revogação da isenção em títulos: R$ 2,6 bilhões
• Juros sobre Capital Próprio: R$ 4,99 bilhões