Comissão da Câmara começa análise da PEC da Segurança

A Câmara dos Deputados iniciou na terça-feira (9) a comissão especial responsável por avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como a PEC da Segurança. Na abertura dos trabalhos, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da comissão com 25 votos. O vice-presidente eleito foi o deputado Alberto Fraga (PL-DF), com igual votação. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi nomeado relator.

A comissão é composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, e terá até 40 sessões para concluir suas análises no plenário.

A proposta, desenvolvida pelo governo federal, tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar as atribuições de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e fortalecer o papel da União na coordenação e planejamento da segurança pública.

Segundo a PEC, a Polícia Federal terá a competência explícita para investigar e reprimir crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional, assim como para atuar em ilícitos penais que envolvam bens da União ou de seu interesse, como o meio ambiente.

O presidente da comissão destacou a importância da segurança pública para a população e ressaltou o compromisso de entregar mais tranquilidade e paz social para as famílias brasileiras.

Compete à União coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e o Sistema Penitenciário, promovendo a integração, cooperação e interoperabilidade entre os órgãos envolvidos. Apesar disso, o texto afirma que estados e municípios continuarão responsáveis pela gestão e comando das suas forças de segurança.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública esclarece que a PEC mantém as competências comuns e concorrentes dos entes federados e a subordinação das polícias militares, civis e penais, bem como dos corpos de bombeiros militares, aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

A PEC também atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais relacionadas à segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, garantindo atuação uniforme e integrada entre todos os entes federativos, sem prejudicar as competências concorrentes dos estados e do Distrito Federal.

O relator Mendonça Filho ressaltou que a política de segurança pública depende de cooperação entre União, estados e municípios, com a União exercendo papel central, especialmente no combate a facções criminosas, tráfico internacional de drogas e armas, e controle de fronteiras.

Ele destacou que, sem o envolvimento direto dos estados e municípios, é impossível enfrentar eficazmente a criminalidade, que tem avançado para áreas como combustíveis, internet e domínio territorial, enfatizando a necessidade de assegurar o Estado de Direito em todo o país.

O relator anunciou que apresentará na próxima semana um plano de trabalho para a comissão, incluindo audiências com pesquisadores, autoridades e membros das forças de segurança.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta permitirá maior participação da União na segurança pública, tema de grande interesse da sociedade brasileira.

Ele destacou que a emenda constitucional proposta pelo governo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, será aprimorada na Câmara para garantir aos cidadãos um país mais seguro, onde as famílias possam exercer plenamente o direito de ir e vir.