Comissão debate projeto que define parâmetros para instalação de antenas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa realizou audiência pública na manhã da última terça-feira (17) para debater o projeto de lei nº 1.755/2013, do Executivo, que define novos parâmetros urbanísticos para a instalação e o licenciamento das estações transmissoras de radiocomunicações (ETR) no DF. Deputados e técnicos do governo local e do Ministério das Comunicações, além de representantes das empresas de telefonia, participaram do debate.

Uma das questões que mais provocou divergências foi a proposta de emenda apresentada pela deputada Eliana Pedrosa (PPS), que prevê a obrigatoriedade de anuência dos vizinhos de prédios onde serão instaladas novas antenas, a fim de garantir mais segurança à saúde das pessoas.

Representantes das empresas defenderam a necessidade de mais ETR para contemplar o expressivo aumento da demanda de uso de celular, como também de smartphones e tablets, por parte da população. O setor criticou a proposta de consulta popular, argumentando que a medida já foi considerada inconstitucional em São Paulo.

A representante da Secretaria de Habitação do DF, Josefina Wanderley, ressaltou que o governo tem a preocupação de assegurar, por meio do projeto, a não agressão à saúde da população, assim como a prevenção da poluição visual. Ela defendeu, ainda, a cobrança de taxas pela ocupação de áreas públicas.

O presidente em exercício da CCJ, deputado Robério Negreiros (PMDB), apontou como prioridade na tramitação do projeto a necessidade de conciliação dos interesses da população, como a proteção à saúde, com os do setor, atendendo ao crescimento das demandas do sistema de telefonia móvel.

Fonte: Oicidade