Comissão mista do Congresso torna permanente o 13º do Bolsa Família

A matéria ainda precisa ser avaliada pelos plenários da Câmara e do Senado, o que, para que não perca a validade, deve acontecer até o próximo dia 24. O texto, entretanto, não é consensual. Desde 11 de fevereiro, quando Randolfe apresentou o parecer, o colegiado tentava entrar em um acordo sobre o assunto. Parlamentares governistas, contrários a garantir o 13º ao Bolsa Família e estendê-lo ao BPC, impediram a votação e, em algumas vezes, faltaram às sessões para não contabilizar o quórum mínimo necessário para dar início à análise do parecer.

A fonte de financiamento, pela proposta aprovada, será a tributação de 15% dos rendimentos de fundos de investimentos fechados, geralmente opção de segmentos sociais de alta renda. Pelos cálculos do relator, a cobrança sobre esses investimentos deve render uma arrecadação R$ 10,7 bilhões ao ano. O valor é suficiente para pagar os benefícios e, ainda, garantir uma sobra de R$ 3,32 bilhões.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que sugeriu a fonte dos recursos, alega que essa cobrança já deveria existir, mesmo que não houvesse a necessidade de custear os novos abonos. “Não tem cabimento os mais ricos do país não pagarem um tributo que todos nós, os de classe média e até os pobres, pagamos”, afirmou.

A medida foi proposta porque a primeira sugestão de Ramos, de tributar lucros e dividendos, teve muita resistência de parlamentares governistas e da equipe econômica. Diante das reações, o Randolfe optou por vincular o texto à aprovação do Projeto de Lei 10.638/2018, em andamento, que muda a cobrança dos fundos fechados.

Atualmente, o imposto é cobrado apenas na hora de resgatar as parcelas ou quando acaba o prazo de duração do fundo. Pela proposta, a nova alíquota vai incidir semestralmente, enquanto os rendimentos são recebidos, como acontece hoje nos fundos abertos – antes da amortização ou do resgate.

A autonomia entre os Três Poderes foi o principal assunto no lançamento do Prêmio Innovare 2020, cujo tema este ano é “Defesa da Liberdade”. Para o advogado-geral da União, André Mendonça, é uma questão que deve ser acompanhada pelas instituições públicas. “Precisamos fortalecer e, muitas vezes, revisitar essa independência entre os poderes. O grande tempero que devemos buscar hoje é a conciliação entre independência e harmonia, na busca de um único propósito, que é o povo”, disse. Questionado pelo Correio se a convocação ao protesto de 15 de março não seria uma forma de pressionar para que Legislativo e do Judiciário fiquem subjugados ao Executivo, enfatizou: “É, mais uma vez, a expressão da liberdade do povo de se unir e manifestar”. Quem também comentou a liberdade e a isonomia entre os poderes foi o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. “Nunca se fez tão necessário, nos últimos 31 anos, essa barricada intelectual, cívica, científica em torno da liberdade”. O Innovare tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras na Justiça.