Congresso acelera atividades para encerrar o ano

Com a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional se aproxima da fase final de suas funções neste ano. Na terça-feira (9), ocorrerá uma sessão solene para promulgar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os carros com 20 anos ou mais.

Na mesma data, uma sessão solene será realizada para oficializar a PEC 72/23, que concede a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos, unificando a legislação em todo o país para beneficiar principalmente pessoas de baixa renda que possuem automóveis antigos.

Na Câmara dos Deputados, está prevista uma reunião para apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, relacionada à Segurança Pública. A apresentação foi adiada para permitir mais discussões com líderes partidários sobre o posicionamento da Casa em relação à proposta.

O relator antecipou alguns pontos do parecer, incluindo a limitação da emissão de atos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram nas competências normativas do Congresso sobre segurança pública. Também propôs que o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), ligado ao Ministério da Justiça, deixe de ser deliberativo para ter caráter consultivo, reunindo autoridades e representantes da sociedade civil para elaborar políticas de prevenção e repressão ao crime.

Embora não haja sessões deliberativas no plenário da Câmara, comissões permanentes e especiais continuarão debatendo e votando projetos. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), espera-se o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o Projeto de Lei 2531/21, que institui piso salarial nacional para servidores da educação básica que não são professores, como assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores, porteiros e auxiliares gerais, estabelecendo o piso em 75% do salário dos professores.

Nas comissões especiais, deve ocorrer a votação do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) sobre o Plano Nacional de Educação para o período 2024-2034 (PL 2614/24). Outra pauta é a análise do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) acerca do Projeto de Lei Complementar 152/25, que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos, definindo jornadas mínimas, tempos de conexão ao aplicativo, disponibilidade obrigatória e a formalização da relação contratual entre motoristas, entregadores e plataformas digitais.

Um tema relevante em debate é o escândalo envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi detido e posteriormente liberado sob acusação de fraudes financeiras estimadas em R$ 12 bilhões, conforme investigação da Polícia Federal. Na terça-feira, audiências conjuntas das comissões de Finanças e Tributação; Previdência e Assistência Social, Infância, Adolescência e Família discutirão o caso, com participação de representantes do Banco Master, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

A Comissão de Defesa do Consumidor também abordará as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master, com a presença confirmada do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, do presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero, além de representantes do Cade, CVM, Febraban e do próprio Banco Master.

O Conselho de Ética está agendado para ouvir testemunhas das representações contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), além de votar relatório no processo contra Lindbergh Farias (PT-RJ), conforme pedido do partido Novo. Na quinta-feira (10), continuará a oitiva das testemunhas no processo contra Marcos Pollon.

No Senado, as atenções se voltam para a discussão e provável votação da polêmica PEC 48/23, que altera o artigo 231 da Constituição para fixar como marco temporal para o reconhecimento da ocupação indígena tradicional a data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O relator na CCJ, Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável à mudança.

A votação foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como resposta à decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, que restringiu denúncias de ministros a serem apresentadas apenas pelo Procurador-Geral da República. O tema será julgado pelo STF em 5 de dezembro, com Mendes como relator.

Outros pontos em pauta incluem a PEC 169/19, que permite acumulação remunerada de cargos para professores, com parecer favorável do relator Zequinha Marinho (Podemos-PA), e o requerimento de urgência para análise do PLP 143/20, que autoriza pagamentos retroativos a servidores públicos afetados pela pandemia de covid-19.

A CPI do crime organizado espera o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que falará sobre as ações do governo para combater o problema.

Na quarta-feira (10), está prevista a participação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para detalhar minuta da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) sobre espécies exóticas invasoras, embora sua presença ainda não esteja confirmada. No mesmo dia, o colegiado discutirá o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) que avalia programas nacionais de reforma agrária.