Congresso ampliou proteção a parlamentares em 2001

Durante os anos 1990, muitos senadores e deputados envolvidos em crimes graves como corrupção, assassinato e tráfico de drogas escaparam de punição, pois a Justiça precisava de autorização do Congresso para processá-los. Essa situação prolongava as investigações por longos períodos e gerava indignação na sociedade.

Até dezembro de 2001, a Lei exigia que a Câmara ou o Senado aprovassem o processamento criminal de um parlamentar, garantindo-lhes, na prática, uma espécie de impunidade durante o mandato. Reagindo contra essa realidade, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 35, que eliminou a necessidade de autorização prévia para abrir processos contra parlamentares.

Atualmente, a Câmara tenta restabelecer essa proteção via uma proposta de emenda constitucional (PEC 3 de 2021), que prevê a autorização da maioria das casas legislativas em votação secreta para que parlamentares possam responder judicialmente. A proposta é conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas.

Tereza Cruvinel, jornalista com mais de vinte anos de experiência na cobertura política, afirmou que, na década de 1990, inúmeros pedidos para processar parlamentares foram sistematicamente negados, e que essa situação refletia um excesso de proteção indevida que confundia imunidade com impunidade.

Casos emblemáticos

Um episódio que despertou a urgência em alterar a Constituição foi o caso de Hildebrando Pascoal, conhecido como o “deputado da motosserra”. Ele foi condenado por tráfico de drogas e múltiplos homicídios, inclusive utilizando uma motosserra para esquartejar suas vítimas. Mesmo diante das provas, o Congresso preferia retirar o mandato a permitir ações judiciais contra ele.

Outro caso que acelerou a aprovação da Emenda Constitucional 35 foi o desabamento do Edifício Palace 2, em 1998, prédio do deputado-federal e engenheiro Sérgio Naya, que resultou na morte de oito pessoas no Rio de Janeiro.

O senador Ronaldo Cunha Lima, após atirar contra um rival político em 1993, aproveitou a imunidade parlamentar adquirida em 1995 para atrasar processos judiciais por oito anos. Ele só foi processado após a Emenda 35 e renunciou ao Senado pouco antes do julgamento para ser julgado na primeira instância.

Contexto histórico e debate atual

Quando a Constituição de 1988 determinou autorização para processar parlamentares, o objetivo era protegê-los contra abusos em um período de transição de um regime autoritário para a democracia. Segundo Tereza Cruvinel, o receio era proteger representantes políticos de perseguições injustas, uma medida adequada àquela época, mas que hoje é usada para proteger os parlamentares de investigações legítimas.

A especialista Orlange Maria Brito destaca que a imunidade foi desviada de seu propósito original e questiona sua atual necessidade diante da evolução política. Ela ressalta que a imunidade não deveria ser um escudo para acobertar crimes.

Proteção x combate à corrupção

Defensores da PEC 3/2021 argumentam que a proposta busca defender o mandato parlamentar contra interferências injustas e perseguições políticas. Para o relator na Câmara, deputado Claudio Cajado, a PEC é uma proteção legítima ao parlamentar, à soberania do voto e ao respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário.

O deputado Nikolas Ferreira afirmou que o Congresso não impediria investigações contra criminosos, declarando que quem cometer crimes será responsabilizado. Ele enfatizou que a Casa Legislativa rejeita criminosos em suas fileiras.