Congresso aprova fim de vetos ao programa de dívidas dos estados

Após um entendimento entre o governo e os partidos, o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) a derrubada parcial dos vetos ao projeto que instituiu o Programa de Pagamento Completo das Dívidas dos Estados (Propag).

Esse programa, sancionado no início deste ano, estabelece condições facilitadas para que os estados possam quitar suas dívidas acumuladas com a União.

Foram retirados os vetos a seis artigos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag, enquanto os demais 24 vetos permanecem mantidos conforme enviado pelo parlamento.

Com essa decisão, o governo espera que mais estados participem do programa até o prazo final de adesão, que é 31 de dezembro.

Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, destacou durante a sessão que "este projeto trará benefícios para todos os estados brasileiros, especialmente para o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul".

Pagamento facilitado das dívidas

Um dos pontos acordados permite que os estados usem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar suas dívidas. Criado pela reforma tributária, o FNDR tem como objetivo reduzir as desigualdades entre regiões, apoiar atividades produtivas e estimular ciência e tecnologia.

O governo havia inicialmente considerado o uso do fundo para essas dívidas inconstitucional por não ser uma das suas funções originais.

Outro veto eliminado mantém benefícios da renegociação de dívidas de 2021, incluindo a assunção pela União do pagamento de operações de crédito garantidas por ela.

Redução dos valores devidos

Também foi mantida a possibilidade de reduzir o valor das dívidas estaduais pelo montante que foi pago entre 2021 e 2023 para obras executadas pela União.

Deputado Doutor Luizinho, líder do PP na Câmara e relator do projeto Propag, agradeceu ao governo e aos partidos pelo acordo, afirmando que "é um dia histórico que vai libertar os estados de um peso que limitou investimentos públicos e avanços em saúde e educação nos últimos anos".

Como funciona o programa

A legislação do Propag permite que os estados paguem suas dívidas à União em até 30 anos, com juros anuais entre 0% e 2%, além da inflação do período. Isso representa uma melhora em relação ao programa anterior, que aplicava juros de 4% ao ano mais inflação.

Além disso, os estados podem quitar até 20% do saldo devedor transferindo empresas ou ativos públicos para a União ou por meio de contribuições ao Fundo de Equalização Federativa, que equilibra as condições fiscais entre estados.

Conforme estimativas do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais ultrapassam 820 bilhões de reais, sendo que mais de 90% são concentradas em cinco estados: São Paulo (291,7 bilhões), Rio de Janeiro (178,5 bilhões), Minas Gerais (164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (101,6 bilhões) e Goiás (19,0 bilhões).