Congresso aprova fim de vetos em projeto para ajudar estados com dívidas

Após um entendimento entre o governo e os partidos, o Congresso Nacional retirou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos do projeto que instituiu o Programa de Liquidação Total das Dívidas Estaduais (Propag).

O programa – sancionado em janeiro deste ano – estabelece condições facilitadas para que os estados quitem os débitos acumulados com a União.

Pelo acordo, seis vetos à Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag, foram derrubados. Os demais 24 vetos foram mantidos como vieram do parlamento.

O governo espera que a partir deste acordo mais estados possam aderir ao programa até o prazo final, 31 de dezembro. “Este projeto, claro, trará benefícios a todas as unidades federativas do país, especialmente ao Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul”, afirmou, durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Pagamento facilitado das dívidas

Um veto derrubado permite que os estados usem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar suas dívidas. O FNDR, criado durante a reforma tributária, tem como objetivo diminuir desigualdades regionais, impulsionar a atividade econômica e incentivar ciência e tecnologia.

Inicialmente, o governo alegou inconstitucionalidade do uso do fundo para esse fim, pois não fazia parte das funções originais do FNDR.

Outro veto derrubado preserva benefícios da renegociação de dívidas feita em 2021, incluindo a possibilidade da União assumir pagamentos de operações de crédito feitas por meio do sistema financeiro e instituições multilaterais, desde que a própria União seja garantidora.

Redução de dívidas reconhecida

Também foi mantida a possibilidade de diminuir das dívidas estaduais os valores que os estados pagaram entre 2021 e 2023 para execução de obras da União.

O líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agradeceu o governo e os partidos pelo bom entendimento em torno da questão. “Este é um dia marcante que vai libertar os estados de um peso que travou investimentos públicos, afetando avanços em áreas como saúde e educação nos últimos anos”, declarou.

Como funciona o programa

A lei que criou o Propag permite que os estados paguem suas dívidas com a União em até 30 anos, com juros entre 0% e 2% ao ano, acrescidos da inflação anual. Antes, a taxa de juros do programa anterior era de 4% ao ano, além da inflação.

Os estados também podem abater até 20% do valor total de suas dívidas transferindo empresas públicas ou ativos para a União, ou com contribuições ao Fundo de Equalização Federativa, que visa equilibrar a situação fiscal dos estados mais vulneráveis com a dos financeiramente estáveis.

De acordo com o Tesouro Nacional, o montante das dívidas estaduais ultrapassa R$ 820 bilhões, com mais de 90% desse montante concentrado em cinco estados: São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).