Congresso aprova regra para pagar 65% das emendas antes das eleições

O Congresso planeja votar hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, após aprovação na Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira. Este acordo entre governo e parlamentares visa garantir parte da execução orçamentária durante o ano eleitoral, incorporando ainda pontos defendidos pelo Planalto para manter a margem de gestão fiscal.

A votação no colegiado, composto por deputados e senadores, ocorreu de forma simbólica, com apenas o senador Espiridião Amin (PP-SC) votando contra.

O texto deixa claro que o governo poderá buscar o piso do intervalo tolerável da meta fiscal para 2026, em vez do centro, contrariando a exigência do Tribunal de Contas da União (TCU).

A meta orçamentária prevista para 2026 estima um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34 bilhões, já excluindo gastos classificados como exceções, como precatórios. O intervalo da meta varia entre resultado zero e superávit de 0,5% do PIB.

Durante a votação, foram aprovados cinco destaques. O mais significativo determina que o Fundo Partidário terá seu valor corrigido conforme as regras do arcabouço fiscal, com base na dotação prevista no Orçamento de 2016. Assim, o fundo pode crescer até 2,5% ao ano em termos reais, além da reposição da inflação.

Esta medida substitui a negociação política anual por um mecanismo automático de atualização e pode aumentar o valor do fundo em 2026, dependendo da inflação e do espaço fiscal.

O relator Gervásio Maia (PSB-PB) incluiu no texto um cronograma obrigatório para pagamento das emendas impositivas, exigindo que pelo menos 65% dos recursos sejam liberados até julho do próximo ano. Essa regra abrange emendas individuais e de bancada, enquanto para emendas de comissão mantém-se o entendimento político de cerca de 50%.

O objetivo do governo é aprovar o Orçamento de 2026 ainda em 2024, preservando programas estratégicos e evitando que a disputa pelas emendas atrase a execução durante o ano eleitoral. A votação final está marcada para 17 de dezembro.

O Congresso também revisou para cima a estimativa de arrecadação em 2026, aumentando em R$ 12,3 bilhões, o que abrirá espaço para mais gastos no ano eleitoral. Essa nova projeção foi apresentada pela senadora professora Dorinha (União-TO), relatora da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), e aprovada na Comissão Mista de Orçamento.

O crescimento na previsão de receita se deve em parte a medidas de defesa comercial adotadas pelo governo para beneficiar setores produtivos nacionais, com expectativa de arrecadação adicional de R$ 14 bilhões. A melhora na arrecadação do IOF após alterações do governo em maio também contribuiu com R$ 1,94 bilhão.

Além disso, a mudança no cálculo do preço de referência do petróleo para o pagamento de royalties impactou positivamente em R$ 3,7 bilhões.

Por outro lado, houve redução na expectativa devido ao fim da vigência da medida provisória que substituía o IOF, cuja previsão era de R$ 20,9 bilhões, com R$ 10 bilhões recuperados pela aprovação de limitações nas compensações tributárias indevidas.

A relatora também estima que a taxação maior sobre apostas e fintechs, aprovada no Senado, trará R$ 3,99 bilhões, apesar de o projeto permanecer pendente na Câmara. Essa taxação, que estava prevista em medida provisória expirado, agora será escalonada, reduzindo o impacto de arrecadação esperado inicialmente.