Congresso aprova transformação da Autoridade de Proteção de Dados em agência reguladora

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira uma medida provisória (MP) proposta pelo governo que converte a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora. Agora, o texto seguirá para análise do Senado.

Segundo a MP, essa nova entidade, que terá caráter especial, ficará subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e contará com autonomia técnica, funcional, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.

A medida também estabelece a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados, o qual deverá ser preenchido por meio de concurso público, exigindo formação específica na área. Esse cargo será originado a partir da transformação de 797 cargos vagos atualmente distribuídos entre agentes administrativos da carreira da previdência, saúde e trabalho, que serão convertidos em 200 cargos para especialistas. Além disso, serão criados 18 cargos de livre nomeação, que serão financiados com os recursos poupados desta reorganização.

É importante destacar que o preenchimento desses cargos estará condicionado à autorização orçamentária. Os servidores atualmente ativos na Autoridade Nacional poderão continuar exercendo suas funções na nova agência sem necessidade de nova aprovação por parte de seus órgãos de origem.