Congresso argentino limita uso de decretos urgentes pelo governo Milei

O Senado da Argentina aprovou na quinta-feira, 4, uma lei que limita o uso de decretos de necessidade e urgência (DNU) pelo Executivo. Essa medida é vista como um controle ao poder do presidente Javier Milei.

Segundo a nova regra, o governo terá até 90 dias para obter a aprovação de ambas as casas do Congresso para que os decretos continuem válidos.

A proposta teve 56 votos a favor, oito contra, e duas abstenções, conforme informações do portal do Senado argentino.

O apoio veio majoritariamente da oposição, incluindo o grupo kirchnerista. Somente os senadores do partido A Liberdade Avança, de Milei, e a aliada de Patricia Bullrich, Carmen Álvarez Rivero (Pro-Córdoba), votaram contra, enquanto os deputados de Misiones preferiram se abster.

Essa legislação modifica uma norma de 2006, instituída durante o governo de Cristina Kirchner, que definia o processo de avaliação dos DNU: se o Congresso não se posicionasse, os decretos seriam automaticamente aprovados.