Congresso autoriza governo a seguir meta fiscal mínima e evitar bloqueio de R$ 30 bilhões

O Congresso aprovou recentemente um dispositivo que permite ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva focar na meta fiscal mínima, ao invés do centro da meta, para o ano de 2025. Esta medida, incluída a pedido do Planalto em uma proposta que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visa evitar um bloqueio extra de R$ 30,2 bilhões nas despesas, o que poderia impactar até as emendas parlamentares.

O texto foi apresentado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO) e garante que o Executivo continue a prática usada neste ano, ao mirar o limite inferior do intervalo de tolerância do resultado primário.

A proposta também possibilita que a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês se torne permanente, assegurando a previsão orçamentária necessária para essa medida. No entanto, a isenção ainda precisa ser aprovada no Senado para ser implementada.

Essa decisão surge após a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo buscasse o centro da meta fiscal — uma determinação que, segundo o Planalto, implicaria cortes mais severos e colocaria em risco os serviços públicos. O TCU suspendeu esta medida após recurso da Advocacia-Geral da União, e o governo agora reforça a possibilidade de continuar focando na meta mínima no texto da LDO.

Atualmente, aproximadamente R$ 12,1 bilhões estão bloqueados para cumprir a meta fiscal mínima. Se fosse obrigatório atingir o centro da meta, o bloqueio adicional seria de R$ 30,2 bilhões, totalizando R$ 42,3 bilhões de contingenciamento. A manutenção desse dispositivo resistiu a tentativas da oposição de retirá-lo.

Além disso, o projeto incorporou outras questões, como a autorização para que recursos do antigo orçamento secreto sejam usados até setembro de 2026 em obras que tenham pendências técnicas ou estejam em municípios inadimplentes. Outra alteração importante foi a retirada de uma proposta que pretendia aumentar o número de deputados federais, medida esta que já havia sido vetada pelo presidente Lula em outro texto.