Congresso finaliza atividades do ano

Depois da aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional está entrando na reta final de suas atividades para este ano. Na terça-feira (9), ocorrerá uma sessão solene para promulgar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros com 20 anos ou mais.

Esta sessão solene visa oficializar a PEC 72/23, que estende a isenção de IPVA a veículos antigos em todo o país, medida que beneficia especialmente as pessoas de baixa renda que possuem esses veículos. Ao contrário de alguns estados onde esta imunidade já existia, agora será uma regra nacional.

Na Câmara dos Deputados, uma reunião está prevista para apresentar o parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata da Segurança Pública. O parecer foi adiado para permitir mais diálogo entre as lideranças, buscando avaliar a receptividade da Casa à proposta. Entre as propostas destacadas, está a limitação das ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram nas prerrogativas do Congresso em normas de segurança pública, além da transformação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) em órgão consultivo, e não deliberativo.

Embora não haja sessões deliberativas no plenário da Câmara, diversas comissões continuarão os debates e votações. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o Projeto de Lei 2531/21, que cria um piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não são professores, fixado em 75% do valor do piso dos professores. Essa categoria inclui assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores, porteiros e auxiliares.

Dentre as votações nas comissões especiais está o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) sobre o Plano Nacional de Educação para o período de 2024-2034. Também será votado o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) referente ao Projeto de Lei Complementar 152/25, que regulamenta os serviços de aplicativos de transporte privado e de entrega. A proposta define jornada mínima, tempo mínimo conectado e obriga contratos escritos entre motoristas e plataformas, normatizando a relação de trabalho.

Outro ponto importante é a discussão sobre o escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e liberado, acusado de fraudes financeiras que podem chegar a R$ 12 bilhões, conforme a Polícia Federal. Na terça-feira, haverão audiências nas comissões de Finanças e Tributação e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para tratar do tema, com participação de autoridades como dirigentes do banco, deputados, representantes do Tribunal de Contas do RJ, Banco Central e Ministério da Fazenda.

A Comissão de Defesa do Consumidor também debaterá os impactos da liquidação extrajudicial do Banco Master, com presença prevista de importantes autoridades, inclusive o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Na mesma terça-feira, o Conselho de Ética ouvirá testemunhas em processos disciplinares contra deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), e votará relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) em ação movida pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na quinta-feira (10) continuará a oitiva no processo contra Marcos Pollon.

No Senado, a atenção está voltada para a discussão da PEC 48/23, que modifica o artigo 231 da Constituição Federal para estabelecer como marco temporal para reconhecimento da ocupação indígena a data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O relator na CCJ, Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável. A votação da PEC foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em resposta a decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, que define restrições sobre denúncias contra ministros do Supremo.

Também está em pauta a PEC 169/19, que revisa o artigo 7 da Constituição para permitir acumular o cargo de professor com outro remunerado, proposta com parecer favorável do relator Zequinha Marinho (Podemos-PA). Destaca-se ainda a votação da urgência para o PLP 143/20, que trata do pagamento retroativo de benefícios a servidores de entes federativos em situação de calamidade pública pela pandemia da covid-19.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado irá receber o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre as ações governamentais nesse setor.

Na quarta-feira (10), está prevista a participação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para tratar da minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade, propondo listas nacionais de espécies exóticas invasoras, embora sua presença ainda não esteja confirmada. Nesse mesmo dia, o colegiado discutirá o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) que avalia o Programa Nacional de Reforma Agrária e a Política Nacional de Reforma Agrária, visando analisar os avanços e desafios nessas áreas.