Congresso fixa pagamento de 65% das emendas antes das eleições

O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, determinando que o governo deve pagar pelo menos 65% das emendas impositivas até julho do próximo ano.

Essa medida, fortemente defendida pelo Legislativo devido à lentidão na liberação dos recursos em 2025, representa uma derrota para o Palácio do Planalto na disputa pelo controle da execução orçamentária em um ano eleitoral. A votação teve caráter simbólico.

O dispositivo abrange as emendas individuais e de bancada, enquanto para as emendas de comissão mantém-se a regra política de pelo menos 50% do valor.

O texto reduz os prazos para indicação dos beneficiários, amplia o tempo para análise pelos ministérios, modifica as rotinas para impedimentos técnicos e cria regras para substituição de parlamentares autores das emendas.

Essa cobrança é especialmente importante em 2026, ano das eleições gerais, pois até agora apenas 36% das emendas foram pagas, e a execução das emendas de comissão chegou a apenas 9%, o que gerou pressão dos deputados e senadores.

Apesar do revés, o governo conseguiu garantir três pontos estratégicos na LDO. O texto deixa claro que o Executivo poderá utilizar o piso da meta fiscal de 2026, em vez do centro, conforme havia solicitado o Tribunal de Contas da União (TCU).

A meta estabelecida pelo arcabouço fiscal para o próximo ano é um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com variação entre 0% e 0,5%. O TCU autorizou o uso do piso, contanto que essa possibilidade estivesse especificada na LDO, o que foi implementado pelo relator Gervásio Maia (PSB-PB).

Gervásio Maia também evitou que o piso da meta acionasse automaticamente o contingenciamento, como alguns parlamentares desejavam. Além disso, ele retirou a tentativa de vincular os recursos do Sistema S à assistência social do parecer.

O governo ainda fez um acordo com o Congresso para excluir até R$ 10 bilhões dos Correios da meta fiscal das empresas estatais não dependentes.

No plenário, Gervásio Maia agradeceu a colaboração do governo:

“Em momentos que pensei que não poderíamos avançar, a ministra Gleisi mostrou disposição e hoje conseguimos apresentar este relatório.”

O texto da LDO estabelece que o Fundo Partidário será atualizado automaticamente conforme as regras do arcabouço fiscal, com base no valor de 2016. Isso significa que o fundo contará com um mecanismo de reajuste automático, podendo crescer até 2,5% ao ano real, além da reposição da inflação.

Essa mudança elimina a necessidade de negociações anuais políticas e pode aumentar o valor do fundo em 2026, dependendo da inflação e da disponibilidade fiscal.

A LDO também traz novidades para a área da saúde, permitindo que recursos do Fundo Nacional de Saúde possam ser geridos pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) caso haja previsão contratual e concordância local.

O relatório amplia as despesas consideradas essenciais e flexibiliza a liquidação de restos a pagar quando houver troca de fornecedor, desde que a alteração apresente vantagem para a administração.

A votação ocorreu em meio a tensões crescentes entre os poderes Executivo e Legislativo. No fim de semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou setores do governo de interferência na indicação do ministro Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), prejudicando a relação com o Planalto.

Na Câmara dos Deputados, a tramitação do PL Antifacção, relatado por Guilherme Derrite (PP-AL), também gerou conflitos entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parte da base governista.

Com a aprovação da LDO, o governo busca garantir a votação do Orçamento de 2026 até o final do ano, com expectativa de levar o texto ao plenário do Congresso até 18 de dezembro.