Congresso mudou regra sobre proteção a parlamentares em 2001

Durante a década de 1990, a impunidade de senadores e deputados envolvidos em crimes graves como corrupção, assassinato e tráfico de drogas indignou a sociedade brasileira.

A Justiça dependia da autorização da Câmara ou do Senado para processar politicos, o que significava que eles não podiam ser investigados ou julgados durante seus mandatos, o que atrasava muito as investigações.

Essa situação gerou uma insatisfação generalizada, que levou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constitucional 35, que eliminou a necessidade da autorização prévia para o início de processos criminais contra parlamentares.

Atualmente, a Câmara dos Deputados tenta restaurar a proteção original da Constituição de 1988 por meio da Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, conhecida como a PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. Esta proposta exige que a maioria dos membros das casas legislativas, em uma votação secreta, autorize que parlamentares respondam a processos judiciais.

A jornalista Tereza Cruvinel, que acompanhou por mais de 20 anos a editoria de política do jornal O Globo e cobriu o processo legislativo desde a Constituição até a promulgação da EC 35, lembrou que diversos parlamentares tinham envolvimento em crimes, mas o Judiciário não conseguia autorização para processá-los. Ela afirma que quase 300 pedidos de investigação foram negados até 2001.

Segundo Tereza, a aprovação da emenda que eliminou a autorização do Congresso para investigações foi motivada pelo desejo da população de acabar com essa proteção exagerada aos parlamentares, que os tornavam quase intocáveis perante a lei. Ela esclarece que havia uma confusão entre imunidade e impunidade.

Casos emblemáticos

Um dos casos mais chocantes foi o do deputado acreano Hildebrando Pascoal, eleito em 1998, que foi condenado após deixar o Parlamento por tráfico de drogas e múltiplos homicídios, incluindo o esquartejamento de adversários políticos usando uma motosserra.

Tereza destacou que mesmo em casos graves como esse, o Congresso preferia cassar o mandato dos parlamentares a permitir que a Justiça os processasse oficialmente.

Outro caso importante foi o desabamento do Edifício Palace 2, no Rio de Janeiro, em 1998, que causou a morte de oito pessoas. O prédio pertencia ao deputado federal e engenheiro Sérgio Naya, que era responsável técnico pela construção e foi diretamente ligado à tragédia.

Também contribuiu para a aprovação da EC 35 o caso do senador paraibano Ronaldo Cunha Lima, que, quando governador, atirou contra seu rival político em um restaurante, foi preso, teve habeas corpus e usou sua imunidade parlamentar para evitar processos durante seu mandato no Senado.

Cunha Lima só foi processado após a EC 35, mas renunciou ao cargo em 2007 para ter seu julgamento em primeira instância, o que causou indignação na família da vítima.

Contexto da proteção parlamentar

A Constituição de 1988 estabeleceu a exigência de autorização para processar deputados e senadores como uma proteção pensada para evitar perseguições políticas após a ditadura militar, um período de 21 anos de autoritarismo.

Tereza Cruvinel explicou que os constituintes queriam garantir segurança contra abusos futuros, mas no contexto atual, essa proteção vem sendo utilizada para blindar políticos contra a Justiça, inclusive em casos relacionados a emendas parlamentares.

Especialistas e organizações anticorrupção alertam que a PEC da Blindagem poderá incentivar a corrupção, especialmente no uso das emendas.

A analista legislativa Orlange Maria Brito defende que a imunidade inicialmente criada para proteger parlamentares em um contexto autoritário já não faz sentido hoje e pode estar servindo para proteger atos ilícitos de parlamentares do alcance do Judiciário.

Defesa da PEC da Blindagem

Os defensores da Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021 afirmam que ela busca proteger os mandatos parlamentares contra interferências indevidas do Judiciário e eventuais perseguições políticas.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), enfatiza que a proposta não é uma permissão para abusos, mas uma defesa da soberania popular e do respeito às casas legislativas.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) garantiu que o Congresso não bloqueará investigações contra quem cometer crimes, declarando que “quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim. Votamos para mostrar que esta casa não apoia criminosos.”