Congresso tem dois anos para permitir mineração indígena legal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que autorize os indígenas Cinta Larga a participarem legalmente da exploração mineral em suas terras. Essa decisão liminar foi proferida na terça-feira (3).

A medida surge após uma ação movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que solicitou ao STF o reconhecimento da omissão do Congresso em regulamentar a participação dos indígenas nos benefícios gerados pela exploração dos recursos minerais e hídricos em seu território, localizado em Rondônia.

Segundo a entidade, os Cinta Larga enfrentam ameaças contínuas de invasão por garimpeiros e confrontos violentos derivados da atividade ilegal de mineração, o que resulta na ausência de renda e exclusão econômica para a comunidade indígena.

Ao analisar o caso, o ministro Flávio Dino considerou a omissão do Congresso e estipulou o prazo de dois anos para que uma legislação defina a participação dos indígenas nos lucros da mineração.

O ministro também estabeleceu diretrizes para a exploração mineral: ela deverá ocorrer com autorização prévia dos indígenas e sob a supervisão do governo federal.

Se autorizada a atividade, será criada uma cooperativa indígena responsável pelo manejo dos pagamentos e pela obtenção das permissões necessárias para a exploração.

A decisão limita a mineração a no máximo 1% da Terra Indígena Cinta Larga.

Regulamentação e combate ao garimpo ilegal

Na justificativa de sua decisão, Flávio Dino ressaltou que a ausência de uma regulamentação específica favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a atuação crescente de grupos criminosos que operam o financiamento, logística e lavagem de dinheiro relacionados à mineração ilegal, pressionando continuamente os territórios indígenas.

Ele destacou que, nas condições atuais, os povos indígenas suportam prejuízos significativos sem receber benefícios, mesmo quando alguns são explorados ou associados ilegalmente a essas práticas.

Além disso, o ministro frisou que sua decisão não impõe a realização da mineração em terras indígenas, pois isso dependerá sempre de autorização formal.

Transformação da condição indígena

Flávio Dino afirmou que a medida visa preencher lacunas constitucionais para permitir que os povos indígenas deixem de ser vítimas e se tornem beneficiários das atividades realizadas em seus territórios.

Antecedente: Participação nos ganhos da Hidrelétrica de Belo Monte

No ano anterior, Flávio Dino determinou que as comunidades indígenas afetadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, participem dos lucros gerados pela usina.

Segundo essa decisão, as comunidades devem receber integralmente os valores repassados pela concessionária à União relacionados ao impacto da obra. Da mesma forma, foi dado um prazo de 24 meses para que o Congresso estabeleça uma legislação específica sobre o tema.