Congresso torna obrigatório exame toxicológico para motoristas iniciantes das categorias A e B

O Congresso Nacional manteve completamente três vetos presidenciais e rejeitou um após um acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em relação a um quinto veto, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.

Esses vetos foram incluídos na pauta extra durante uma sessão dedicada exclusivamente à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu que é obrigatório o exame toxicológico para a obtenção da primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As categorias A e B referem-se aos condutores de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido somente para motoristas das categorias C e D, que conduzem veículos para transporte de carga ou passageiros.

Com essa mudança, todos os condutores precisam apresentar exame toxicológico negativo para tirar a primeira CNH. Já para motoristas das categorias C e D, o exame continuará sendo obrigatório também na renovação da habilitação.

O veto derrubado foi aplicado durante a sanção da Lei 15.153 de 2025, que destina recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

Pessoas com deficiência

Um dos vetos mantidos pelo Parlamento foi o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que eliminava a restrição de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas para deficiências moderadas ou graves. O BPC é pago a idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Com a manutenção desse veto, o benefício continua disponível para pessoas com deficiência leve. Esse veto refere-se à Lei 15.077 de 2024, que altera normas relacionadas à assistência social, previdência e programas de transferência de renda.

Criminosos sexuais

Também por acordo, foi mantido o veto que retirou a previsão de que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.

Assim, a lista dos condenados por crimes sexuais permanece acessível apenas enquanto a pena estiver em vigor. Esse veto refere-se à Lei 15.035.

Inovação na agricultura

Foi rejeitado o veto presidencial integral a um projeto que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em seus pedidos.

O governo justificou o veto alegando que a medida concedia benefício tributário sem compensação orçamentária, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras.

No entanto, os defensores do projeto argumentam que a isenção reduz os custos para a Embrapa, facilitando o avanço da inovação no setor agrícola.

Com a rejeição do veto, a isenção será sancionada como lei, ampliando o suporte à pesquisa agropecuária no país.