Conta de luz grátis para famílias de baixa renda vai virar lei

A energia elétrica será gratuita ou com desconto para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e agora segue para sanção presidencial.

Essa medida beneficia cerca de 4,5 milhões de famílias cadastradas no CadÚnico com renda por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. Famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assim como indígenas e quilombolas de baixa renda, também terão direito à tarifa social.

A aprovação aconteceu no último dia para a validade da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que foi editada em maio pelo governo. Parlamentares realizaram alterações no texto original, incluindo um desconto para quitação de dívidas de hidrelétricas.

A nova regra já está em vigor desde julho, porque a MP tem efeito imediato, mas precisa da aprovação do Congresso para se tornar lei definitiva.

Antes, a tarifa social proporcionava descontos entre 10% e 65%, conforme o consumo até um limite de 220 kWh por mês. Agora, a conta será gratuita até o consumo de 80 kWh; se ultrapassar esse limite, o consumidor só paga a diferença. Com esta atualização, cerca de 60 milhões de brasileiros serão beneficiados, segundo o Ministério de Minas e Energia.

O governo afirmou que a mudança representa uma modernização importante da legislação, promovendo justiça social e fortalecendo o setor elétrico.

A isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo pago por todos os consumidores para custear políticas públicas do setor energético.

Entretanto, as famílias ainda poderão ser cobradas por encargos não relacionados ao consumo de energia elétrica, como contribuição para iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme legislação local.

Dívidas de hidrelétricas

O relator da MP na Câmara, deputado Coelho Filho (União-PE), conseguiu incluir um desconto para dívidas de hidrelétricas com a União. Essa redução nas parcelas a vencer representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Energia nuclear e irrigação

Na nova medida, o custo adicional da energia produzida por usinas nucleares será distribuído entre todos os consumidores na forma de uma tarifa extra, isentando as famílias de baixa renda. Antes, esse custo estava restrito a determinados contratos e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Sobre irrigação e aquicultura, foram eliminados o horário fixo de desconto das 21h30 às 6h e o período contínuo para concessão de desconto. Agora, caberá às distribuidoras definir o horário conforme parâmetros do governo.

Pontos retirados na tramitação

Durante o processo no Congresso, diversos temas originalmente previstos foram retirados e transferidos para outra medida provisória ainda em análise (MP 1304 de 2025). Foram excluídos temas como a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor residencial e comercial, atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás e o fim de incentivos para energias alternativas.

• Definição da descentralização da regulação, controle e fiscalização de instalações de energia elétrica dos estados ou municípios;
• Regras para negociação de títulos referentes a dívidas de pequenas centrais hidrelétricas no mercado de energia de curto prazo, relacionadas ao risco hidrológico causado por possíveis secas prolongadas afetando reservatórios e bacias hidrográficas.