Corte de Incentivos Fiscais é Aprovado pelo Congresso

Principal estratégia do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, o corte nos incentivos fiscais foi aprovado recentemente pelo Congresso. Esta medida tem o potencial de aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano e também eleva impostos sobre empresas de apostas online, fintechs e grandes corporações que remuneram seus sócios via juros sobre capital próprio (JCP).

O projeto foi aprovado na madrugada de quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na mesma noite, seguindo agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No começo da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que essa proposta é vital para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

Principais aspectos do projeto

O projeto propõe uma redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, enquanto aumenta impostos sobre:

• Casas de apostas esportivas online;
• Fintechs e outras instituições financeiras;
• Remuneração por juros sobre capital próprio.

Além disso, estabelece regras mais rigorosas para controle, transparência e limites nos benefícios tributários concedidos.

Quais impostos terão redução de benefícios?

A diminuição de 10% afeta incentivos vinculados aos seguintes tributos federais:

• Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Importação;
• Contribuição previdenciária patronal.

Setores e regimes que podem ser impactados

Serão afetados benefícios como:

• Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
• Créditos presumidos de IPI para exportadoras;
• Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos;
• Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.

No caso do lucro presumido, o projeto permite aumentar em 10% a base de cálculo do imposto, porém apenas sobre a receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

Quais são as exceções?

Estão excluídos da redução os seguintes grupos:

• Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);
• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
• Produtos da cesta básica nacional;
• Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
• Empresas do Simples Nacional;
• Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
• Lei Aldir Blanc;
• Desoneração da folha de pagamentos;
• Incentivos para tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Também permanecem os benefícios concedidos a empresas que cumpriram contrapartidas legais.

O que muda para as casas de apostas?

A tributação será aumentada gradualmente, saindo dos atuais 12% para:

• 13% em 2026;
• 14% em 2027;
• 15% em 2028.

Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e o restante a ações na área de saúde. O texto também reforça a fiscalização e responsabilização solidária em caso de publicidade ou operação com apostas não autorizadas.

Alterações para fintechs

A CSLL sobre fintechs e sociedades de capitalização subirá de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras terão alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% em 2028.

Modificações no JCP

O imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio aumenta de 15% para 17,5%. Essa forma de remuneração é usada por grandes empresas para pagar sócios e acionistas.

Novos limites para benefícios fiscais

O projeto proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos caso ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), salvo se existir compensação fiscal.

Crimes tributários

As penalidades para crimes tributários envolvendo bens com imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos, foram agravadas.

Restos a pagar revalidados

Despesas empenhadas, mas não pagas, canceladas desde 2023, poderão ser quitadas até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares, representando impacto estimado de R$ 3 bilhões.

Vigência das mudanças

A maior parte das medidas valerá a partir de 1º de janeiro de 2026. No entanto, as que aumentam tributos ou reduz benefícios respeitarão um prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.