CPI do Crime Organizado termina enfraquecida após STF barrar decisões

A última investigação conduzida pelo Congresso sobre o escândalo do Banco Master, a CPI do Crime Organizado, está prestes a encerrar seus trabalhos de forma fragilizada. Isso acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF) anular quebras de sigilo e impedir depoimentos de diversas pessoas convocadas.

Um levantamento do Globo revela que, nos últimos cinco anos, o STF tem aumentado a frequência de decisões que derrubam medidas determinadas por comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Cerca de 60% dessas decisões afetaram as deliberações da CPI do Crime Organizado e da CPI que investigou fraudes no INSS, que também tentava apurar supostos crimes ligados a dirigentes da instituição financeira de Daniel Vorcaro.

Desde agosto de 2021, o STF foi chamado a se posicionar sobre 11 CPIs e emitiu 22 decisões que dispensaram investigados de comparecerem. Dessas, 14 decisões beneficiaram as CPIs do Crime Organizado e do INSS. Além disso, de dez decisões que anularam quebras de sigilo determinadas por CPIs, seis restringiram significativamente as investigações envolvendo o Banco Master.

Parlamentares avaliam que essas limitações reduziram bastante a capacidade investigativa da CPI do Crime Organizado, que contava com medidas como quebras de sigilo e depoimentos obrigatórios para avançar em suas apurações.

Foram dispensados, entre outros, o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, o banqueiro Daniel Vorcaro, o empresário Fabiano Zettel, irmãos do ministro Dias Toffoli e ex-servidores do Banco Central.

Com esses depoimentos, os senadores buscavam esclarecer a possível utilização de estruturas do sistema financeiro e de investimentos para práticas ilícitas como lavagem de dinheiro, fraude e ocultação de patrimônio, além de investigar a infiltração do crime organizado no setor público.

Um dos episódios mais controversos foi quando o ministro Gilmar Mendes suspendeu a quebra de sigilo da Maridt, empresa ligada ao ministro Dias Toffoli. Essa decisão foi estendida posteriormente a um fundo que adquiriu uma participação em um resort no Paraná. Na época, a medida foi interpretada por alguns como uma proteção indevida a um colega do Supremo. A cúpula da CPI do Crime Organizado declarou que essas determinações prejudicam e esvaziam o poder investigatório do Parlamento.

Durante um julgamento no STF que resultou na revogação da prorrogação da CPI do INSS, ocorrida no mês passado, Gilmar Mendes criticou o modo como as quebras de sigilo têm sido conduzidas pelas comissões, bem como a divulgação das informações obtidas.

Sem perspectiva de prorrogação, os parlamentares planejam uma nova abordagem: pressionar pela instalação da CPI do Master. Eles entendem que o STF, ao barrar a prorrogação automática dos inquéritos, reforçou o direito da minoria de instalar uma comissão desde que haja assinaturas suficientes.

O relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma: “A CPI do Master não foi instalada, e essa omissão está judicializada com o ministro Kassio Nunes Marques. A jurisprudência do STF há mais de 20 anos é favorável à instalação.”

No entanto, essa estratégia enfrenta desafios. O ministro Cristiano Zanin recusou um pedido para abrir uma CPI sobre o mesmo assunto, e integrantes do Senado, incluindo o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), acreditam que não há ambiente propício para sua instalação.

Como atividades finais, estão previstos para amanhã o depoimento do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e a leitura do relatório final. A expectativa é que o documento faça menção ao caso Banco Master e suas repercussões. Informações encaminhadas à CPI pela Receita Federal apontam pagamentos da ordem de pelo menos R$ 65 milhões a ex-presidentes, ex-ministros e dirigentes partidários.

As decisões do STF levaram a oposição a discutir a reforma das regras das CPIs para fortalecê-las. Uma proposta, apresentada pelo senador e pré-candidato ao governo do Paraná Sergio Moro (PL), prevê tornar obrigatória a presença dos convocados.

De acordo com o professor de direito constitucional da USP, Roger Leal, é possível notar uma mudança recente no entendimento do STF sobre as CPIs, com uma interpretação mais rigorosa do direito ao silêncio.

“Até pouco tempo, prevalecia uma linha jurisprudencial que, com certas cautelas, fortalecia a atuação investigativa do Parlamento. Atualmente, percebe-se um recuo, com impactos reais sobre a condução e a eficácia das investigações parlamentares”, analisa o professor.