CPI tenta reverter suspensão de quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli

A CPI do Crime Organizado, representada pela Advocacia do Senado, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt Participações S.A., que está sob investigação da comissão.

O recurso foi apresentado após a liminar do ministro que anulou a medida aprovada pela comissão.

Por meio de agravo interno, a questão será analisada pelo colegiado da Corte. Os advogados do Senado defenderam que a CPI tem autoridade investigativa comparável à de entidades judiciais, podendo autorizar a quebra de sigilos quando existirem indícios suficientes para isso.

A quebra dos sigilos da empresa Maridt foi aprovada pela CPI no final de fevereiro, atendendo um pedido do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Foi autorizada a análise dos dados da empresa entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2026, como parte da investigação sobre eventuais ligações entre o Banco Master e possíveis esquemas de lavagem de dinheiro.

A empresa tem como sócios José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro do STF Dias Toffoli. O assunto ganhou atenção pública após surgir que a empresa esteve envolvida em negócios relacionados ao resort Tayayá, localizado no Paraná, vendido a um fundo associado ao cunhado de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

Na decisão de sexta-feira passada, Gilmar Mendes anulou a quebra de sigilo alegando que a CPI excedeu os limites de sua investigação. Para o ministro, o pedido aprovado tinha justificações frágeis e imprecisas, sem apresentar provas concretas que ligassem a empresa aos fatos em apuração.

O ministro ressaltou que a medida seria uma invasão sem a devida fundamentação e poderia configurar uso inadequado da comissão. Também destacou que a ação poderia causar uma exposição excessiva e injustificada da privacidade de quem está sendo investigado.

Com a decisão, Gilmar Mendes determinou que as instituições e empresas que receberam pedidos de informações da CPI não repassem dados da Maridt para a comissão. Caso alguma informação já tenha sido enviada, deve ser destruída imediatamente para evitar consequências administrativas e legais.

Em resposta, a CPI informou que as investigações continuam normalmente e que seguirá adotando medidas necessárias para esclarecer os fatos.

A CPI do Crime Organizado foi estabelecida para analisar as atividades e financiamentos de grupos criminosos e milícias no país, incluindo a investigação de possíveis conexões financeiras e esquemas de lavagem de dinheiro.