CPMI do INSS recorre ao ministro Mendonça para obter dados sigilosos de Vorcaro contrariando decisão de Toffoli

Os membros da CPMI do INSS irão solicitar ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 19, o retorno dos dados bancários, fiscais e telemáticos de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

Essas informações foram retiradas da comissão pelo ministro Dias Toffoli, em 12 de dezembro, que determinou que os dados não permanecessem disponíveis para a comissão. Em 4 de dezembro, a CPMI já havia aprovado pedidos para quebra dos sigilos do banqueiro.

A comissão sustenta que o Banco Master ofertou mais de 250 mil empréstimos consignados com indícios de irregularidades, e por isso necessita das informações para aprofundar a investigação parlamentar.

O volume de casos suspeitos foi divulgado pelo Estadão. Recentemente, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, confirmou os sinais de fraudes nos empréstimos consignados do Banco Master.

A CPMI do INSS foi constituída para investigar práticas criminosas ligadas a descontos associativos ilegais em aposentadorias e também aos empréstimos consignados.

O pedido entregue a André Mendonça foi assinado pela liderança da oposição na comissão: Alfredo Gaspar (União-AL), relator; os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE); e os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ).

“Esses dados adicionais se juntam a um conjunto robusto de evidências, confirmando que as irregularidades não foram casos isolados, mas sim uma atuação sistemática e repetida do Banco Master no crédito consignado do INSS, podendo gerar consequências penais, administrativas e civis”, afirma a petição.

Os parlamentares ressaltam que, passados mais de 30 dias desde a decisão de Toffoli, o STF não tomou uma decisão final sobre o destino das informações pedidas. Os dados permanecem sob a responsabilidade administrativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo o grupo, isso cria um “precedente sem igual de bloqueio de documentos obtidos legalmente por uma CPI”.

“Não é possível realizar uma investigação séria quando provas legalmente obtidas por uma CPI são removidas de sua alçada e ficam bloqueadas por tempo indefinido. A decisão do ministro Toffoli representa uma nova intervenção imprópria do STF no funcionamento do Poder Legislativo, enfraquecendo o papel constitucional do Congresso. A devolução imediata desses documentos é fundamental”, declarou Marcel Van Hattem, líder do Novo na Câmara.

O pedido dirigido ao ministro André Mendonça ocorre porque ele é o responsável no STF pela investigação sobre as fraudes no INSS. Já Toffoli conduz o inquérito relativo às suspeitas de fraudes no Banco Master.