Decreto autoriza faculdades comunitárias a receber apoio financeiro público

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (19), estabelece a regulamentação para a certificação das instituições comunitárias de ensino superior e determina as condições para que possam firmar parcerias com órgãos governamentais e obter recursos do orçamento público. Essas instituições são faculdades e universidades sem fins lucrativos, organizadas como associações ou fundações, e administradas por conselhos comunitários compostos por diversos setores da sociedade civil.

“Este decreto vai possibilitar que as instituições tenham acesso a editais de órgãos governamentais de fomento, tradicionalmente destinados a instituições públicas. Elas poderão receber fundos públicos para implementar atividades de interesse da sociedade. Além disso, poderão atuar como uma alternativa na oferta de serviços públicos quando estas não são prestadas diretamente por entidades públicas, parceiras ou estatais”, explicou o ministro da Educação, Camilo Santana, durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto.

O evento contou com a presença do presidente Lula e diversos representantes de entidades comunitárias de ensino superior.

A regulamentação corresponde à aplicação da Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e foi desenvolvida por um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, que envolveu especialistas da pasta, membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de associações como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Durante a solenidade, Camilo Santana destacou o bom desempenho das instituições comunitárias de ensino superior no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado no ano anterior, cujos resultados foram divulgados neste dia. “Isso demonstra a importância dessas instituições comunitárias, muitas das quais estão localizadas em cidades que não possuem universidades públicas”, afirmou o ministro.

A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, também discursou e valorizou o reconhecimento concedido a essas instituições para o desenvolvimento regional do país. “Este é o início de uma nova fase, marcada pela sua assinatura, que nos enche de honra, e desejamos assumir esse compromisso com total responsabilidade, especialmente no dia em que são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]”, declarou.